LEI ORDINÁRIA Nº 2148, 07 DE JULHO DE 2022
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0001012-31.2013.8.16.0080.
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07/07/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2140, 09 DE JUNHO DE 2022
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AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU SIMILAR, COM A FEDERAÇÃO DO TERCEIRO SETOR DO ESTADO DO PARANÁ - FETESPAR.
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09/06/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2139, 09 DE JUNHO DE 2022
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AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU SIMILAR, COM A EMPRESA CONSIGNET SISTEMAS LTDA.
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09/06/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2137, 27 DE ABRIL DE 2022
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REFERENDA O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADO COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/04/2022
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DECRETO Nº 21, 18 DE ABRIL DE 2022
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/04/2022
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