DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DE ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 11/09/2025 às 08h50

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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: DISTRITO DE IVAILÂNDIA CONDOMÍNIO HORIZONTAL LOTE 80-C E 80-D REMANESCENTE, SUBDIVISÃO DO LOTE 80-C E 80-D, SECÇÃO RIO CLARO, GLEBA RIO MOURÃO, MATRÍCULA Nº 14.762 LOTE 80-C E 80-D-1, SUBDIVISÃO DO LOTE 80-C E 80-D, SECÇÃO RIO CLARO, GLEBA RIO MOURÃO, MATRÍCULA Nº 14.763 LOTE 80-C E 80-D-2, SUBDIVISÃO DO LOTE 80-C E 80-D, SECÇÃO RIO CLARO, GLEBA RIO MOURÃO, MATRÍCULA Nº 14.764 LOTE 80-C E 80-D-3, SUBDIVISÃO DO LOTE 80-C E 80-D, SECÇÃO RIO CLARO, GLEBA RIO MOURÃO, MATRÍCULA Nº 14.765

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2349, 29 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/09/2026
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DECRETO Nº 43, 17 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E/OU PELO PAGAMENTO/PARCELAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/08/2026

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