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PORTARIA Nº 38, 09 DE FEVEREIRO DE 2026
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NOMEIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 3/2026.
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09/02/2026
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DECRETO Nº 88, 10 DE DEZEMBRO DE 2025
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REVOGA O ARTIGO 2º DO DECRETO 76/2025, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO AO DIREITO DE CONTRATAR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 367/2025.
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10/12/2025
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DECRETO Nº 87, 08 DE DEZEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS EM SEDE DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA.
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08/12/2025
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DECRETO Nº 85, 08 DE DEZEMBRO DE 2025
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DEFINE AS HIPÓTESES EM QUE É DISPENSADA A ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
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08/12/2025
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DECRETO Nº 76, 26 DE NOVEMBRO DE 2025
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RESCINDE UNILATERALMENTE, A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 367/2025, DA EMPRESA SEGMAIS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2025.
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26/11/2025
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