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Atualizado em: 11/03/2025 às 11h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 2282, 06 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2025 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DÍVIDA ATIVA

RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS 2025
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS
DÍVIDA ATIVA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2293, 13 DE MAIO DE 2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2290, 13 DE MAIO DE 2025	INSTITUI A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/05/2025
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