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Atualizado em: 11/03/2025 às 11h16

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LEI ORDINÁRIA Nº 2282, 06 DE MARÇO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Obs: RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2025 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DÍVIDA ATIVA

RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS 2025
DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS
DÍVIDA ATIVA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 189, 10 DE JUNHO DE 2025	CONSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/06/2025
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