DECRETO Nº 15, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
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24/02/2025
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DECRETO Nº 14, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E/OU PELO PAGAMENTO/PARCELAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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24/02/2025
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DECRETO Nº 12, 17 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVISTO NA ALÍNEA "J", DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.732/2012.
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17/02/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2278, 06 DE FEVEREIRO DE 2025
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INSTITUI AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SAÚDE QUE ACOMPANHAM PACIENTES NO TRANSPORTE PARA FORA DO MUNICÍPIO.
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06/02/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2277, 06 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NA FORMA DE MARMITEX OU SELF SERVICE AOS SERVIDORES E PRESTACIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, BEM COMO À PESSOAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS PELO CRAS/CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/02/2025
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