CONCEDE BENEFÍCIOS A CONTRIBUINTES DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 13/03/2025 às 09h56

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LEI ORDINÁRIA Nº 642, 21 DE MAIO DE 1993

Assunto(s): I P T U

Em vigor

Obs: DESCONTOS DE 50%, 70% E 100% INVESTIMENTOS EM MUROS, CALÇADAS E PINTURAS DE EDIFICAÇÕES

DESCONTOS DE 50%, 70% E 100%
INVESTIMENTOS EM MUROS, CALÇADAS E PINTURAS DE EDIFICAÇÕES

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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