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DECRETO Nº 2, 13 DE JANEIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/01/2026
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DECRETO Nº 30, 14 DE MAIO DE 2025
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.
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14/05/2025
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DECRETO Nº 23, 03 DE ABRIL DE 2025
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ALTERA DISPOSIVITOS DO DECRETO Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.
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03/04/2025
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DECRETO Nº 8, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/02/2025
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DECRETO Nº 16, 28 DE MARÇO DE 2024
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2024.
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28/03/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2291, 13 DE MAIO DE 2025
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INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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13/05/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2273, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
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INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2184, 08 DE AGOSTO DE 2023
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INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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08/08/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2127, 09 DE MARÇO DE 2022
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
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09/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2098, 18 DE MAIO DE 2021
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INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/05/2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 2145, 28 DE JUNHO DE 2022
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
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28/06/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2132, 31 DE MARÇO DE 2022
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/03/2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 2015, 30 DE OUTUBRO DE 2018
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
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30/10/2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 1890, 31 DE MARÇO DE 2015
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CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI AOS DONATÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DA VILA SOLIDARIEDADE.
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31/03/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1643, 26 DE MAIO DE 2010
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DOS CONTRIBUINTES AOS QUAIS REFEREM-SE AS LEIS Nºs 429/1987, 1181/2003 E 1592/2009.
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26/05/2010
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