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DECRETO Nº 23, 03 DE ABRIL DE 2025
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ALTERA DISPOSIVITOS DO DECRETO Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.
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03/04/2025
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DECRETO Nº 8, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/02/2025
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DECRETO Nº 16, 28 DE MARÇO DE 2024
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2024.
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28/03/2024
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DECRETO Nº 6, 24 DE JANEIRO DE 2024
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DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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24/01/2024
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DECRETO Nº 43, 09 DE AGOSTO DE 2023
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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
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09/08/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 2273, 18 DE DEZEMBRO DE 2024
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INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1179, 25 DE NOVEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PERÍMETRO URBANO, AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/11/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1171, 06 DE NOVEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1098/2002.
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06/11/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1124, 26 DE MARÇO DE 2003
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1098, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002.
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26/03/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1089, 30 DE AGOSTO DE 2002
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DISPÕE SOBRE PERÍMETRO URBANO E LOTEAMENTO URBANO.
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30/08/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 1181, 25 DE NOVEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/11/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1161, 19 DE SETEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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19/09/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1144, 28 DE MAIO DE 2003
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DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE IPTU, POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS ESPECIAIS.
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28/05/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 986, 20 DE MARÇO DE 2001
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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20/03/2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 964, 28 DE MARÇO DE 2000
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
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28/03/2000
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