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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2122, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/11/2021 1952
LEI ORDINÁRIA Nº 2121, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 24/11/2021 1893
LEI ORDINÁRIA Nº 2137, 27 DE ABRIL DE 2022 REFERENDA O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADO COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2022 1883
DECRETO Nº 21, 18 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/04/2022 1732
LEI ORDINÁRIA Nº 2134, 05 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO COLABORAÇÃO OU SIMILAR, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2022 1580
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 66, 01 DE DEZEMBRO DE 2022 RESCINDE UNILATERALMENTE, CONTRATO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/12/2022 26
DECRETO Nº 62, 22 DE NOVEMBRO DE 2022 ALTERA, EXCEPCIONALMENTE, O FUNCIONAMENTO DO PONTO DE TAXI Nº NOS DIAS DE 22 A 28 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. 22/11/2022 52
DECRETO Nº 61, 21 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA DO FERIADO MUNICIPAL EM QUE COMEMORA O ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. 21/11/2022 11
DECRETO Nº 60, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DE ENGENHEIRO BELTRÃO NOS DIAS DA PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NA COPA DO MUNDO DE 2022. 18/11/2022 62
DECRETO Nº 58, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS À SERVIDORA NÍVIA MIRIAN SANTOS SILVA NUNES. 16/11/2022 59
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