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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2122, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/11/2021 1289
LEI ORDINÁRIA Nº 2121, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 24/11/2021 1264
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, 07 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE, O AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS DA DÍVIDA DAS PERMISSIONÁRIAS DOS BOXES DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/12/2021 1087
LEI ORDINÁRIA Nº 2110, 27 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ACORDO DE COOPERAÇÃO OU SIMILAR, COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OU DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/09/2021 922
DECRETO Nº 91, 01 DE DEZEMBRO DE 2021 APOSENTADORIA DE SERVIDORES SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 01/12/2021 910
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2145, 28 DE JUNHO DE 2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2022. 28/06/2022 3
DECRETO Nº 32, 27 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2022 0
LEI ORDINÁRIA Nº 2143, 22 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/06/2022 6
DECRETO Nº 31, 22 DE JUNHO DE 2022 CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL 22/06/2022 1
LEI ORDINÁRIA Nº 2139, 09 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU SIMILAR, COM A EMPRESA CONSIGNET SISTEMAS LTDA. 09/06/2022 5
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