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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2137, 27 DE ABRIL DE 2022 REFERENDA O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADO COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2022 2506
LEI ORDINÁRIA Nº 2122, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/11/2021 2292
DECRETO Nº 21, 18 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/04/2022 2236
LEI ORDINÁRIA Nº 2121, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 24/11/2021 2235
LEI ORDINÁRIA Nº 2134, 05 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO COLABORAÇÃO OU SIMILAR, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2022 1988
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIA Nº 162, 05 DE JUNHO DE 2024 NOMEIA COMISSÃO JULGADORA PSS/PMEB, EDITAL 4/2024, REFERENTE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO(S). 05/06/2024 0
DECRETO Nº 31, 05 DE JUNHO DE 2024 CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES. 05/06/2024 0
LEI ORDINÁRIA Nº 2247, 04 DE JUNHO DE 2024 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1582/2009. 04/06/2024 0
LEI ORDINÁRIA Nº 2248, 04 DE JUNHO DE 2024 DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFERIÇÕES NA FORMA DE MARMITEX OU SELF SERVICE AOS SERVIDORES E PRESTACIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, BEM COMO À PESSOAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS PELO CRAS/CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/06/2024 1
DECRETO Nº 30, 03 DE JUNHO DE 2024 ALTERA EXCEPCIONALMENTE A DATA DO EVENTO OFICIAL DENOMINADO COMO "SEMANA DA CULTURA E TRADIÇÕES JUNINAS", NO ANO DE 2024. 03/06/2024 0
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