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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 2122, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/11/2021 1085
LEI ORDINÁRIA Nº 2121, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 24/11/2021 1062
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, 07 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE, O AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS DA DÍVIDA DAS PERMISSIONÁRIAS DOS BOXES DO TERMINAL RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/12/2021 1034
DECRETO Nº 91, 01 DE DEZEMBRO DE 2021 APOSENTADORIA DE SERVIDORES SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 01/12/2021 853
DECRETO Nº 92, 01 DE DEZEMBRO DE 2021 APOSENTADORIA DE SERVIDORES SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO CELETISTA. 01/12/2021 833
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 22, 29 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/04/2022 10
LEI ORDINÁRIA Nº 2137, 27 DE ABRIL DE 2022 REFERENDA O PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS CELEBRADO COM A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2022 56
DECRETO Nº 21, 18 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/04/2022 67
DECRETO Nº 20, 14 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/04/2022 8
DECRETO Nº 19, 13 DE ABRIL DE 2022 REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS RELATIVO À PRIMEIRA RODADA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1997, DE 16 DE ABRIL DE 2018. 13/04/2022 15
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