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Atualizado em: 03/10/2025 às 16h07
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LEI ORDINÁRIA Nº 21, 22 DE AGOSTO DE 1961
Assunto(s): Educação, Orçamento
Em vigor
Obs: CONSTRUÇÃO DE ESCOLA

 

 

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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