Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 16, 23 DE JANEIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE O PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, REFERENTES A CONTRATAÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS. | 23/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 51, 15 DE JULHO DE 1962 | CRIA O IMPOSTO DO SELO MUNICIPAL, E REGULAMENTA A COBRANÇA DO MESMO, OBEDECENDO O CÓDIGO 0.19.7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 15/07/1962 |
LEI ORDINÁRIA Nº 39, 05 DE ABRIL DE 1962 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS. | 05/04/1962 |