AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE INTER-VIVOS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 39, 05 DE ABRIL DE 1962

Assunto(s): Arrecadação

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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