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LEI ORDINÁRIA Nº 346, 20 DE OUTUBRO DE 1983

Assunto(s): Utilidade Pública

Em vigor

Obs: NORMAS DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA

NORMAS
DECLARAÇÃO
UTILIDADE PÚBLICA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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