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LEI ORDINÁRIA Nº 553, 12 DE SETEMBRO DE 1991
Assunto(s): Criança e Adolescente, Idosos/Terceira Idade
Em vigor
Obs: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO CONSELHO TUTELAR
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
CONSELHO TUTELAR
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 1068, 15 DE MARÇO DE 2002 CRIA E DENOMINA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE. 15/03/2002
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