DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO...

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Atualizado em: 26/02/2025 às 14h38

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LEI ORDINÁRIA Nº 553, 12 DE SETEMBRO DE 1991

Assunto(s): Criança e Adolescente, Idosos/Terceira Idade

Em vigor

Obs: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
CONSELHO TUTELAR

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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