Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 23, 03 DE ABRIL DE 2025 | ALTERA DISPOSIVITOS DO DECRETO Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025. | 03/04/2025 |
DECRETO Nº 8, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2025 |