DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ...

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Atualizado em: 03/04/2025 às 13h14

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LEI ORDINÁRIA Nº 843, 12 DE DEZEMBRO DE 1996

Assunto(s): Administração Municipal, Conselho Tutelar

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Em vigor

01/01/1996

Em vigor

Revogada Totalmente

07/11/2001

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1047

Obs: CONSELHO TUTELAR

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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