Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 17A, 07 DE MARÇO DE 2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2025 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1099, 31 DE OUTUBRO DE 2002 | AUTORIZA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2002 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1013, 15 DE MAIO DE 2001 | DISPÕE SOBRE RETROCESSÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICIPÍO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 776, 17 DE ABRIL DE 1995 | DECLARA IMÓVEIS URBANOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS EXPROPRIATÓRIOS. | 17/04/1995 |
LEI ORDINÁRIA Nº 769, 27 DE MARÇO DE 1995 | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/1995 |