PORTARIA Nº 162, 10 DE ABRIL DE 2025
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DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO A SER FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEAB.
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10/04/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2287, 27 DE MARÇO DE 2025
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO A PISTA MUNICIPAL DE VELOCROSS E MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/03/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 2282, 06 DE MARÇO DE 2025
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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06/03/2025
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DECRETO Nº 15, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
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24/02/2025
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DECRETO Nº 14, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA O CANCELAMENTO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, ABARCADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E/OU PELO PAGAMENTO/PARCELAMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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24/02/2025
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DECRETO Nº 17A, 07 DE MARÇO DE 2025
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/03/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1099, 31 DE OUTUBRO DE 2002
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AUTORIZA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/10/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 872, 31 DE OUTUBRO DE 1997
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AUTORIZA DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/10/1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 776, 17 DE ABRIL DE 1995
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DECLARA IMÓVEIS URBANOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS EXPROPRIATÓRIOS.
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17/04/1995
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LEI ORDINÁRIA Nº 769, 27 DE MARÇO DE 1995
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AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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27/03/1995
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