DISPÕE SOBRE RETROCESSÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO MUNICIPÍO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 03/04/2025 às 09h40

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LEI ORDINÁRIA Nº 1013, 15 DE MAIO DE 2001

Assunto(s): Administração Municipal, Desapropriações

Em vigor

Obs: MATRÍCULA 7.361 BANCO ITAÚ

MATRÍCULA 7.361
BANCO ITAÚ

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 44, 25 DE AGOSTO DE 2025	ALTERA ARTIGO DO DECRETO 61/2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA, COM O FIM DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NESTE MUNICÍPIO.	25/08/2025
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DECRETO Nº 17A, 07 DE MARÇO DE 2025	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	07/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1099, 31 DE OUTUBRO DE 2002	AUTORIZA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/10/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 872, 31 DE OUTUBRO DE 1997	AUTORIZA DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	31/10/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 776, 17 DE ABRIL DE 1995	DECLARA IMÓVEIS URBANOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS EXPROPRIATÓRIOS.	17/04/1995
LEI ORDINÁRIA Nº 769, 27 DE MARÇO DE 1995	AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	27/03/1995

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