AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR REPASSES MENSAIS ÀS APMS DE ESCOLAS MUNICIPAIS.

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Atualizado em: 28/07/2025 às 10h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 1076, 03 DE MAIO DE 2002

Assunto(s): Auxílio e Subvenções

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Em vigor

01/01/2002

Em vigor

Revogada Totalmente

26/06/2009

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 1583

Obs: ESCOLA MUNICIPAL CASTELO BRANCO ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ DULCE ESCOLA MUNICIPAL JOÃO VARELLA ESCOLA MUNICIPAL MARIA APARECIDA MEDEIROS ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO VIANA PEREIRA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL PINGO DE GENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 852, 18 DE ABRIL DE 1997	PRORROGA PRAZO DE SUBVENÇÃO.	18/04/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 821, 13 DE MAIO DE 1996	AUTORIZA AUXÍLIO PARA DESPESA DE CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	13/05/1996
LEI ORDINÁRIA Nº 787, 07 DE JULHO DE 1995	PRORROGA PRAZO DE SUBVENÇÃO SOCIAL.	07/07/1995
LEI ORDINÁRIA Nº 718, 01 DE JULHO DE 1994	AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/07/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 485, 11 DE SETEMBRO DE 1989	DISPÕE SOBRE AUXÍLIO A INSTITUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/09/1989

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