AUTORIZA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A FIM DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORDINÁRIA Nº 1099, 31 DE OUTUBRO DE 2002

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi, Desapropriações

Em vigor

Obs: FAZENDA CHAPADÃO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL MATRÍCULA 3.213

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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