DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 05/05/2025 às 14h32

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LEI ORDINÁRIA Nº 1242, 03 DE SETEMBRO DE 2004

Assunto(s): Administração Municipal / Conselhos, Idosos/Terceira Idade

Em vigor

Obs: PESSOA IDOSA TERCEIRA IDADE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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