CUMPRE O QUE ESTABELECE O ART. 100, INCISO 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA...

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Atualizado em: 18/09/2025 às 09h12

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LEI ORDINÁRIA Nº 1244, 03 DE SETEMBRO DE 2004

Assunto(s): Administração Municipal, Precatórios

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Em vigor

01/01/2004

Em vigor

Revogada Parcialmente

16/04/2018

Revogada Parcialmente pelo(a) Lei Ordinária 1997

Obs: PRECATÓRIOS

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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