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LEI ORDINÁRIA Nº 1997, 16 DE ABRIL DE 2018
Assunto(s): Administração Municipal
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Em vigor
01/01/2018
Em vigor
Vinculada
13/04/2022
Vinculada pelo(a) Decreto 19

Autoriza a realização de acordos diretos com credores de dívidas judiciais do município de Engenheiro Beltrão e revoga os art. 3º, 4º e 5º da Lei 1244/2004. (precatórios)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 21, 18 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/04/2022
DECRETO Nº 18, 11 DE ABRIL DE 2022 REGULAMENTA PARCIALMENTE A LEI Nº 2.110/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2135, 05 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ-ABEHD. 05/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2134, 05 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO COLABORAÇÃO OU SIMILAR, COM A ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/04/2022
DECRETO Nº 10, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/02/2022
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