LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
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ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1399, 18 DE DEZEMBRO DE 2006
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REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 1290/2004, 1281/2004, 1292/2004, 1279/2004, 1280/2004, 1287/04, 1284/2004, 1285/2004, 1293/2004, 1286/2004 E 1282/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18/12/2006
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LEI ORDINÁRIA Nº 1295, 20 DE DEZEMBRO DE 2004
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/12/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 1293, 20 DE DEZEMBRO DE 2004
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/12/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 1292, 20 DE DEZEMBRO DE 2004
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/12/2004
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