| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 80, 02 DE DEZEMBRO DE 2025 | REGULAMENTA AS AÇÕES E MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2025 |
| DECRETO Nº 27, 19 DE ABRIL DE 2023 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INTANTIL MUNICIPAIS. | 19/04/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1835, 23 DE DEZEMBRO DE 2013 | ADIA ELEIÇÃO PARA A ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 23/12/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1384, 06 DE SETEMBRO DE 2006 | DISPÕE SOBRE PROIBIR A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ''ESCOLAS MUNICIPAIS''. | 06/09/2006 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1033, 10 DE SETEMBRO DE 2001 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES, DAS ESCOLAS. | 10/09/2001 |