AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE DÍVIDAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE...

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Atualizado em: 18/09/2025 às 09h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 1997, 16 DE ABRIL DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal, Precatórios

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Em vigor

01/01/2018

Em vigor

Vinculada

17/05/2018

Vinculada pelo(a) Decreto 20

Vinculada

13/04/2022

Vinculada pelo(a) Decreto 19

Obs: PRECATÓRIOS

Autoriza a realização de acordos diretos com credores de dívidas judiciais do município de Engenheiro Beltrão e revoga os art. 3º, 4º e 5º da Lei 1244/2004. (precatórios)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

04/06/2018

EDITAL 1/2018

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 87, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS EM SEDE DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA.	08/12/2025
DECRETO Nº 85, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	DEFINE AS HIPÓTESES EM QUE É DISPENSADA A ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA.	08/12/2025
DECRETO Nº 82, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	INSTITUI A POLÍTICA E OS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE O FLUXO DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE GERAL E COLETIVO E ESTABELECE RESPONSABILIDADES	02/12/2025
DECRETO Nº 81A, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL PREVENTIVA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/12/2025
DECRETO Nº 78, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO E O FLUXO DA ETAPA DE PAGAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.	28/11/2025
DECRETO Nº 19, 13 DE ABRIL DE 2022	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS RELATIVO À PRIMEIRA RODADA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1997, DE 16 DE ABRIL DE 2018.	13/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1244, 03 DE SETEMBRO DE 2004	CUMPRE O QUE ESTABELECE O ART. 100, INCISO 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 030/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/09/2004

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