AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE DÍVIDAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE...

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Atualizado em: 18/09/2025 às 09h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 1997, 16 DE ABRIL DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal, Precatórios

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Em vigor

01/01/2018

Em vigor

Vinculada

17/05/2018

Vinculada pelo(a) Decreto 20

Vinculada

13/04/2022

Vinculada pelo(a) Decreto 19

Obs: PRECATÓRIOS

Autoriza a realização de acordos diretos com credores de dívidas judiciais do município de Engenheiro Beltrão e revoga os art. 3º, 4º e 5º da Lei 1244/2004. (precatórios)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

04/06/2018

EDITAL 1/2018

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 279, 23 DE OUTUBRO DE 2025	NOMEIA SERVIDORAS COMO GESTORA E FISCAL DO CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, REFERENTE AO 71º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.	23/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2307, 21 DE OUTUBRO DE 2025	ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.	21/10/2025
DECRETO Nº 60, 21 DE OUTUBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO, EXPANSÃO, MELHORIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS - SIP/COSIP, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 78-B DO ADCT, ALTERADO ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/10/2025
DECRETO Nº 59, 21 DE OUTUBRO DE 2025	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.	21/10/2025
DECRETO Nº 52, 25 DE SETEMBRO DE 2025	ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/09/2025
DECRETO Nº 19, 13 DE ABRIL DE 2022	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS RELATIVO À PRIMEIRA RODADA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1997, DE 16 DE ABRIL DE 2018.	13/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1244, 03 DE SETEMBRO DE 2004	CUMPRE O QUE ESTABELECE O ART. 100, INCISO 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 030/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/09/2004

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