AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE DÍVIDAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE...

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Atualizado em: 18/09/2025 às 09h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 1997, 16 DE ABRIL DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal, Precatórios

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Em vigor

01/01/2018

Em vigor

Vinculada

17/05/2018

Vinculada pelo(a) Decreto 20

Vinculada

13/04/2022

Vinculada pelo(a) Decreto 19

Obs: PRECATÓRIOS

Autoriza a realização de acordos diretos com credores de dívidas judiciais do município de Engenheiro Beltrão e revoga os art. 3º, 4º e 5º da Lei 1244/2004. (precatórios)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

04/06/2018

EDITAL 1/2018

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 61, 14 DE OUTUBRO DE 2026	REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS QUANTO À DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS E RECURSOS, À DESISTÊNCIA DE AÇÕES E DE RECURSOS INTERPOSTOS, BEM COMO AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS, NAS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14/10/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2350, 29 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2349, 29 DE SETEMBRO DE 2026	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2345, 29 DE SETEMBRO DE 2026	REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.	29/09/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2343, 29 DE SETEMBRO DE 2026	DISCIPLINA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM PROCESSOS EM QUE O MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES SEJAM PARTES OU TERCEIROS INTERESSADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/09/2026
DECRETO Nº 19, 13 DE ABRIL DE 2022	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS RELATIVO À PRIMEIRA RODADA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1997, DE 16 DE ABRIL DE 2018.	13/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1244, 03 DE SETEMBRO DE 2004	CUMPRE O QUE ESTABELECE O ART. 100, INCISO 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 030/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/09/2004

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