AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ACORDOS DIRETOS COM CREDORES DE DÍVIDAS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DE...

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Atualizado em: 18/09/2025 às 09h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 1997, 16 DE ABRIL DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal, Precatórios

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Em vigor

01/01/2018

Em vigor

Vinculada

17/05/2018

Vinculada pelo(a) Decreto 20

Vinculada

13/04/2022

Vinculada pelo(a) Decreto 19

Obs: PRECATÓRIOS

Autoriza a realização de acordos diretos com credores de dívidas judiciais do município de Engenheiro Beltrão e revoga os art. 3º, 4º e 5º da Lei 1244/2004. (precatórios)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

04/06/2018

EDITAL 1/2018

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 34, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	CONSTITUIU E NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/02/2026
PORTARIA Nº 19, 29 DE JANEIRO DE 2026	CONSTITUIU E NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/01/2026
PORTARIA Nº 8, 21 DE JANEIRO DE 2026	DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO, CONVÊNIO E/OU TERMO SIMILAR, A SER FIRMADO COM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.	21/01/2026
DECRETO Nº 3, 13 DE JANEIRO DE 2026	CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM.	13/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 2319, 12 DE JANEIRO DE 2026	CONCEDE ABONO SALARIAL TEMPORÁRIO, COM VISTAS A ATINGIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.	12/01/2026
DECRETO Nº 19, 13 DE ABRIL DE 2022	REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACORDO DIRETO DE PRECATÓRIOS RELATIVO À PRIMEIRA RODADA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1997, DE 16 DE ABRIL DE 2018.	13/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1244, 03 DE SETEMBRO DE 2004	CUMPRE O QUE ESTABELECE O ART. 100, INCISO 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 030/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/09/2004

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