DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE...

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Atualizado em: 05/08/2025 às 16h16

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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 22 DE AGOSTO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal, Magistério

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Em vigor

01/01/2011

Em vigor

Alterada

31/03/2022

Alterada pelo(a) Lei Complementar 133

Alterada

14/11/2023

Alterada pelo(a) Lei Complementar 142

Alterada

13/12/2023

Alterada pelo(a) Lei Complementar 144

Alterada

26/11/2024

Alterada pelo(a) Lei Complementar 151

Alterada

11/02/2025

Alterada pelo(a) Lei Complementar 154

Obs: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EDUCAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 43, 25 DE AGOSTO DE 2025	ALTERA ARTIGO DO DECRETO 60/2024, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, NESTE MUNICÍPIO.	25/08/2025
DECRETO Nº 41, 05 DE AGOSTO DE 2025	CONVOCA A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES, NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, NO ÂMBITO DA 6ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES.	05/08/2025
PORTARIA Nº 210, 02 DE JULHO DE 2025	CONVOCA A XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E NOMEIA COMISSÃO ORGANIZADORA.	02/07/2025
DECRETO Nº 37, 02 DE JULHO DE 2025	CONVOCA A XIV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO-PR.	02/07/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, 11 DE FEVEREIRO DE 2025	ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.	11/02/2025
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LEI ORDINÁRIA Nº 1952, 27 DE JANEIRO DE 2017	CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES.	27/01/2017
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