DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE...

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Atualizado em: 29/04/2026 às 15h33

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LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 22 DE AGOSTO DE 2011

Assunto(s): Administração Municipal, Magistério

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Em vigor

01/01/2011

Em vigor

Alterada

31/03/2022

Alterada pelo(a) Lei Complementar 133

Alterada

14/11/2023

Alterada pelo(a) Lei Complementar 142

Alterada

13/12/2023

Alterada pelo(a) Lei Complementar 144

Alterada

26/11/2024

Alterada pelo(a) Lei Complementar 151

Alterada

11/02/2025

Alterada pelo(a) Lei Complementar 154

Alterada

23/04/2026

Alterada pelo(a) Lei Complementar 159

Obs: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS EDUCAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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