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Nº 58
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1963
Situação:
Em vigor
Aprova o quadro administrativo do funcionalismo interno da Prefeitura municipal de Engenheiro Beltrão.
Nº 59
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1963
Situação:
Em vigor
Aprova o quadro administrativo dos empregados externos da prefeitura municipal de Engenheiro Beltrão.
Nº 62
Lei Ordinária
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Data:
21/12/1963
Situação:
Em vigor
Aumenta 50% no salario das professoras municipais em Engenheiro Beltrão.
Nº 17
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1963
Situação:
Em vigor
Aprova o quadro de funcionários, com seus respectivos vencimentos, conforme tabela abaixo a revoga a Lei anterior n° 3/63.
Nº 19
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1963
Situação:
Em vigor
Aumenta ajuda de custas aos vereadores e ao diretor da secretaria da Câmara.
Nº 20
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1963
Situação:
Em vigor
Aumenta os vencimentos das professoras municipais de R$ 36.000,00 para R$ 12.000,00 mensal.
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
25/10/1963
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo a transar com o Banco do estado do Paraná S/A.
Nº 10
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1963
Situação:
Em vigor
Visualize a Lei | Lei 0010-63/1963
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1963
Situação:
Em vigor
Abre crédito especial de CR$ 300.000,00.
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
20/09/1963
Situação:
Em vigor
Visualize a Lei | Lei 0012a-63/1963
Nº 7
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Abre crédito especial de CR$ 100.000,00 para construção de cartório eleitoral da comarca de Peabiru.
Nº 8
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Concede o campo de futebol de Engenheiro Beltrão, para a associação esportiva e recreativa Engenheiro Beltrão pelo tempo de 20 (vinte) anos.
Nº 11
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Estabelece o Brazão de armas da cidade de Engenheiro Beltrão, e abre credito especial de CR$ 5.000,00 para as despesas decorrentes...
Nº 12
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Aumenta subsídios do prefeito de CR$ 30.000,00, para CR$ 40.000,00 mensais.
Nº 13
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Propõe, digo, abra um crédito especial no valor de CR$ 200.000,00, para inicio das obras da Igreja Matriz desta cidade.
Nº 14
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Abre uma verba especial para construção de uma estrada que liga a fazenda Santa Cruz a fazenda Laranjeiras, na divisa de nosso município...
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Regova a lei n° 31/61 de 14-11-61.
Nº 15
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Abre uma verba especial para construção de uma estrada que liga a fazenda Santa Cruz a fazenda Laranjeiras, na divisa do nosso município...
Nº 16
Lei Ordinária
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Data:
19/07/1963
Situação:
Em vigor
Cria, por concessão de 15 anos da quadra n° 2=A do Patrimônio de sertãozinho, a quem construir; Uma estação rodoviária, nessa localidade.
Nº 1
Lei Ordinária
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Data:
13/05/1963
Situação:
Em vigor
Aprova uma verba especial no valor de R$ 40.000,00, para fins de reconstrução da delegacia de policia desta cidade.
Nº 2
Lei Ordinária
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Data:
10/05/1963
Situação:
Em vigor
Fica aprovado o código de postura municipais, livre da aplicação de direito municipal.
Nº 3
Lei Ordinária
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Data:
10/05/1963
Situação:
Em vigor
Aumenta o salario de funcionalismo e operários da prefeitura municipal, e revoga as leis n° 58 e 59/62.
Nº 4
Lei Ordinária
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Data:
10/05/1963
Situação:
Em vigor
Cria uma taxa para ser cobrada por kilo de óleo de hortelã, em transite por este município.
Nº 5
Lei Ordinária
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Data:
10/05/1963
Situação:
Em vigor
Confere o titulo de cidadão honorário de Engenheiro Beltrão, ao excelentíssimo senhor governador do estado, Ney de Amintas Braga.
-
Decreto
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Data:
01/01/1963
Situação:
Em vigor
Visualize o Decreto | Oficio de Veto/1963
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
28/03/2024 14:11
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