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Atualizado em: 04/12/2025 às 11h22
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Anexos
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3656 atos encontrados
Nº 10002
Decreto
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Data: 30/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM (14110).
Nº 2312
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E A GARANTIA DE DIREITOS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: FIBROMIALGIA
Nº 2311
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA DE FORMA EXCEPCIONAL, ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS.
Obs: LOTE 07-REM, DA QUADRA 07, SUBDIVISÃO DO LOTE 07, ZONA Z1-R, ENGENHEIRO BELTRÃO, FRENTE PREDIAL PARA A RUA MANOEL RIBAS. LOTE 07-A, DA QUADRA 07, SUBDIVISÃO DO LOTE 07, ZONA Z1-R, ENGENHEIRO BELTRÃO, RUA JOÃO SCIPIONI LOTE 01-A, DA QUADRA 38, ZONA Z1-M (MISTA), ENGENHEIRO BELTRÃO, RUA JOSÉ BUENODE GODOY Nº 23
Nº 2310
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Nº 2309
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃOD E ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: PERÍODO DE AFASTAMENTO FÉRIAS CASAMENTO LUTO LICENÇA
Nº 2308
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17, ANO/MODELO 2013/2014, COR AMARELA, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACAS AXO-6579.
Nº 2307
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Obs: AUXÍLIO DESLOCAMENTO MOTORISTAS DA SAÚDE
Nº 2306
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
Obs: PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº 2305
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS.
Nº 2304
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 2303
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E REEMBOLSOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: DIÁRIAS
Nº 2302
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Nº 2301
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Obs: TAXA COLETA DE LIXO
Nº 2300
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NOS PARQUES INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TRANSFERÊNCIA DOAÇÃO CONCESSÃO
Nº 2299
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Nº 2298
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1184/2003, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: MELHORIA DO SERVIÇÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA
Nº 2297
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ - ABEHD DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TERMO DE COLABORAÇÃO ABRIGO DE MENORES
Nº 2296
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
Obs: ARRAIAL MUNICIPAL
Nº 2295
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ORÇAMENTO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
Nº 2294
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: 52.300,00M² PR-317 DISTRITO DE SERTÃOZINHO LOTE 4-A MATRÍCULA 1.336 PAULO KEM KOHIYAMA E MARTLI SCHUTZ KOHIYAMA
Nº 2293
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
Nº 2292
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: RECEBE EM DOAÇÃO DE LUIZ ANTONIO PAES GESUARDO E MARIA REGINA DE SOUZA PAES LOTES 79-A E 79-B - REMANESCENTES PROLONGAMENTO RUA AMAPÁ
Nº 2291
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTE 50-A, SUBDIVISÃO DO LOTE 50, SECÇÃO MANDIJUBA, GLEBA RIO MOURÃO MATRÍCULA 11.166
Nº 2290
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
INSTITUI A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2289
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: GRANDE DEMANDA DE ATENDIMENTOS DE CASOS DE DENGUE
Nº 2288
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: 16 DE JULHO
Nº 2287
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO A PISTA MUNICIPAL DE VELOCROSS E MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTES 77-E-A E LOTE 77-E-REMANESCENTE CONJUNTO HABITACIONAL ANDORINHAS
Nº 2286
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2279, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Obs: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Nº 2285
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SAÚDE DE ENGENHEIRO BELTRÃO (COMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2284
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: REAJUSTE SALARIAL
Nº 2283
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REAJUSTE SALARIAL
Nº 2282
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: RECUPERAÇÃO FISCAL ​REFIS 2025 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DÍVIDA ATIVA
Nº 2281
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
Obs: ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO LEGISLATIVO
Nº 2280
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: GTIDE GTE LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA INATIVAÇÃO APOSENTADORIA ARTIGO 100 ARTIGO 148 ARTIGO 138 ARTIGO 139 ARTIGO 140 ARTIGO 163 ARTIGO 164 ARTIGO 165 ARTIGO 166 ARTIGO 167 ARTIGO 172 ARTIGO 173 ARTIGO 174 ARTIGO 175 ARTIGO 176 ARTIGO 177 ARTIGO 178
Nº 2279
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/02/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CARGO EM COMISSÃO PROCURADORIA GERAL PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Nº 2278
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/02/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
INSTITUI AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SAÚDE QUE ACOMPANHAM PACIENTES NO TRANSPORTE PARA FORA DO MUNICÍPIO.
Obs: AUXÍLIO DESLOCAMENTO MOTORISTAS SAÚDE SERVIDORES EFETIVOS CONTRATOS EXCEPCIONAIS SERVIDORES CEDIDOS DE OUTROS ÓRGÃOS CONTRATADOS CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO
Nº 2277
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NA FORMA DE MARMITEX OU SELF SERVICE AOS SERVIDORES E PRESTACIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, BEM COMO À PESSOAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS PELO CRAS/CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REFEIÇÕES SERVIDORES PRESTACIONISTAS SEGURANÇA PÚBLICA POLICIAIS DELEGACIA CRAS CREAS
Nº 2276
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Obs: PISO SALARIAL MAGISTÉRIO PÚBLICO EDUCAÇÃO BÁSICA PROFESSORES
Nº 2275
Lei Ordinária
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Data: 06/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ABONO SALARIAL TEMPORÁRIO, COM VISTAS A ATINGIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.
Obs: ABONO COMPLEMENTAR TEMPORÁRIO SERVIDORES PODER EXECUTIVO
Nº 2274
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CAMPOS VERDES COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. MATRÍCULA Nº 23.391
Nº 2273
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTES 79-A E 79-B - REMANESCENTES, SECÇÃO PATRIMÔNIO, GLEBA RIO MOURÃO MATRÍCULA Nº 9.924
Nº 2272
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO A REALIZAR A DESINCORPORAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO E PROCEDER A SUA DOAÇÃO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: SETE APARELHOS DE AR CONDICIONADO
Nº 2271
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO DE FUNCIONAMENTO DA CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.
Obs: MARIA ANGELINA RUZZON PEREIRA
Nº 2270
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2138, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Obs: DISTRIBUIÇÃO DE AULAS
Nº 2269
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2268
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA OS ARTIGOS 202 A 216 E ACRESCENTA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1363/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Obs: TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO - TSC SANEPAR
Nº 2267
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CONCEDER, COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO, CESTA NATALINA COM CHOCOLATES AOS COMPONENTES DO QUADRO FUNCIONAL DA MUNICIPALIDADE, BEM COMO ÀS PESSOAS FÍSICAS CREDENCIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CESTA NATALINA
Nº 2266
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 282, DA LEI MUNICIPAL Nº 1654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: CONFRATERNIZAÇÃO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO
Nº 2265
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DISTRIBUIR OVOS DE CHOCOLATE, CHOCOLATES, BRINQUEDOS, FLORES E CARTÕES EM COMEMORAÇÃO AS DATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: DIA DAS CRIANÇAS PÁSCOA DIA DAS MÃES DIA DAS MULHERES DIA DOS PAIS DIA DO IDOSO
Nº 2264
Lei Ordinária
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Data: 26/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, A FESTA DE DIA DAS CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CALENDÁRIO OFICIAL
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 08/12/2025 09:38
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