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LEGENDA:
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Anexos
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23 atos encontrados
Nº 124
Lei Ordinária
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Data: 29/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1968 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 128
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE DIVERSÕES PÚBLICAS E ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS DESTA CIDADE.
Nº 127
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 2.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 126
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 1.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Nº 125
Lei Ordinária
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Data: 16/11/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCR$ 1.500,00.
Nº 123
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 1.000,00.
Nº 122
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 25.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA OBRA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Nº 121
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCR$ 11.142,50.
Nº 120
Lei Ordinária
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Data: 19/10/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 525,00, PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS.
Nº 119
Lei Ordinária
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Data: 11/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 60.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Nº 118
Lei Ordinária
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Data: 11/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL A COMPANHIA METALÚRGICA BÁRBARA, PARA RECEBER A QUOTA DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946.
Nº 117
Lei Ordinária
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Data: 11/09/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO IRREVOGÁVELA COMPANHIA METALÚRGICA BÁRBARA, PARA QUOTAS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL.
Nº 116
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 19.000,00.
Obs: AQUISIÇÃO DE TRATOR EQUIPADO COM CARREGADOR DIANTEIRO.
Nº 114
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/07/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, PARA RECEBER AS QUOTAS DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1946 E OU RECURSOS PROVENIENTES DOS ARTIGOS 26 E 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
Nº 113
Lei Ordinária
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Data: 10/07/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO DO POSTO RURAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 115
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 12.000,00, PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO TANQUE.
Nº 111
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 08/05/1967
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
CRIA O FERIADO MUNICIPAL NO DIA 26 DE NOVEMBRO.
Nº 110
Lei Ordinária
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Data: 08/05/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.500,00 PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA NO GRUPO ESCOLAR DE TRIÂNGULO.
Nº 109
Lei Ordinária
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Data: 14/02/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO PARANÁ.
Nº 108
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/02/1967
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, PARA RECEBER AS QUOTAS DO ARTIGO 15 E/OU 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E/OU RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18.
Nº 107
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00, PARA DESPESAS DE PLANEJAMENTO E SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS.
Nº 106
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00, PARA PAGAMENTO DA CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO.
Nº 105
Lei Ordinária
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Data: 02/01/1967
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00.
Obs: COMPRA DE CAMINHÃO BASCULANTE.
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