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Nº 66
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra no Parque Industrial Paulo Cruz Pimentel, para instalação de uma Granja.
Nº 67
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Data:
07/12/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza a revogar a Lei nº 47/64.
Nº 68
Lei Ordinária
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Data:
07/12/1972
Situação:
Em vigor
Concede isenção de Impostos sobre diversão Pública a Estabelecimento Cinematográficos.\ | 068/1972
Nº 65
Lei Ordinária
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Data:
27/11/1972
Situação:
Em vigor
Estima a receita e fixa a despesas do Município, para
Nº 64
Lei Ordinária
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Data:
26/10/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo Municipal, a firmar convênio e contribuir financeiramente a favor do/tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a construção do fórum.
Nº 62
Lei Ordinária
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Data:
10/10/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza a construção de uma praça no Distrito de Figueira.
Nº 58
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza a firmar convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - "MOBRAL"
Nº 59
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir por meio de compra as datas nºs. 10, 11 e 12 da quadra nº 32, no perímetro/urbano desta cidade, e doa-las ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Nº 60
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza o pagamento de ajuda do custo ao Vice-Prefeito Municipal
Nº 61
Lei Ordinária
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Data:
28/09/1972
Situação:
Em vigor
Cria o Departamento de Expansão Econômica, Indústria e pesquisa do Município.
Nº 57
Lei Ordinária
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Data:
27/09/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Distrito da Polícia Rodoviária.
Nº 56
Lei Ordinária
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Data:
29/08/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder Executivo a estornar do balanço Geral os… | 56/1972
Nº 55
Lei Ordinária
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Data:
21/08/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza a contrais empréstimos junto ao Banco do Estado do Paraná S/A.
Nº 53
Lei Ordinária
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Data:
30/06/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar o Pagamento do Reajuste da Construção do Paço Municipal.
Nº 52
Lei Ordinária
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Data:
26/06/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a adquirir por meio de compra uma trator de esteiras marca "FIAT", conforme padrão desta Prefeitura, abre um crédito especial.
Nº 51
Lei Ordinária
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Data:
20/06/1972
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do Reajuste da Pavimentação Asfáltica, e contratar mais Cr$ 20.000,00 m2
Nº 54
Lei Ordinária
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Data:
07/03/1972
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a efetivação e reorganização dos funcionários Públicos Municipais
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
22/04/2024 16:35
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