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44 atos encontrados

Nº 621

Lei Ordinária

Data: 28/12/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1993.

Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Nº 620

Lei Ordinária

Data: 28/12/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL.

Obs: ELEIÇÃO DIRETOR

Nº 619

Lei Ordinária

Data: 28/12/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR PEQUENOS PROPRIETÁRIOS RURAIS NA REVENDA AMBULANTE DE SEUS PRODUTOS AGRÍCOLAS.

Obs: IMPOSTOS TAXAS

Nº 618

Lei Ordinária

Data: 11/12/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL CR$ 417.125.000,00

Nº 617

Lei Ordinária

Data: 08/12/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: ORÇAMENTO CRÉDITO ADICIONAL CR$ 189.600.000,00

Nº 616

Lei Ordinária

Data: 03/12/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALTERNATIVA AGROFLORESTAIS - PMAA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: APOIO PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALTERNATIVA AGROFLORESTAIS - PMAA

Nº 615

Lei Ordinária

Data: 03/12/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CORRIGE PELO TESOURO MUNICIPAL DEFASAGEM SALARIAL DE APOSENTADOS DO FAM.

Obs: FUNDO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL

Nº 614

Lei Ordinária

Data: 03/12/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PROGRAMA BOM MENINO.

Obs: DECLARAÇÃO UTILIDADE PÚBLICA PROGRAMA BOM MENINO

Nº 613

Lei Ordinária

Data: 30/11/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Obs: ORÇAMENTO RECEITA DESPESA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CR$ 500.000.000,00

Nº 612

Lei Ordinária

Data: 30/11/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 1993.

Obs: ORÇAMENTO RECEITA DESPESA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CR$ 4.500.000.000,00

Nº 611

Lei Ordinária

Data: 30/11/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1993.

Obs: ORÇAMENTO RECEITA DESPESA CR$ 50.000.000.000,00

Nº 610

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 13/11/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº 609

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 10/11/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Nº 608

Lei Ordinária

Data: 05/11/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO PARA A EMPRESA SERRARIA, FÁBRIA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS PARAÍSO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: ESCRITURA PÚBLICA SERRARIA, FÁBRICA DE MÓVEIS E ESQUADRIAS PARAÍSO LTDA. LOTE 1 LOTE 77-A REMANESCENTE GLEBA RIO MOURÃO PARQUE INDUSTRIAL

Nº 607

Lei Ordinária

Data: 05/11/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO PARA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA BENETTI LTDA.

Obs: ESCRITURA PÚBLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA BENETTI LTDA. LOTE 77-A REMANESCENTE GLEBA RIO MOURÃO PARQUE INDUSTRIAL

Nº 605

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 25/09/1992

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

CRIA E DENOMINA PRÉ-ESCOLA DO MUNICÍPIO.

Obs: DENOMINA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL, PINGO DE GENTE, JARDIM DE INFÂNCIA

Nº 604

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 14/07/1992

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR IMÓVEL A EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: DOAÇÃO EMPRESA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER DATA 7 QIADRA 86-A PERÍMETRO URBANO DA CIDADE

Nº 603

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 10/07/1992

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: DOAÇÃO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR CHÁCARA 85-B SECÇÃO MANDIJUBA IVAILÂNDIA PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA - PROJETO MUTIRÃO

Nº 602

Lei Ordinária

Data: 10/07/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: DOAÇÃO COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR LOTE 77-REMANESCENTE GLEBA RIO MOURÃO PROGRAMA CASA DA FAMÍLIA - PROJETO MUTIRÃO

Nº 601

Lei Ordinária

Data: 10/07/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: DOAÇÃO COLMAR - COOPERATIVA DE LATICÍNIOS MARINGÁ LTDA. LOTE 16-A ÁGUA DO BAGRE ZONA RURAL

Nº 600

Lei Ordinária

Data: 10/07/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA E DENOMINA PRÉ-ESCOLA DO MUNICÍPIO.

Obs: CRIA E DENOMINA NÚCLEO INFANTIL PINGO DE GENTE

Nº 599

Lei Ordinária

Data: 10/07/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.

Obs: CONSÓRCIO COMCAM - COMUNIDADE DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO MICRO-REGIÃO XII

Nº 598

Lei Ordinária

Data: 02/07/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

MUNICIPALIZA O ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: MUNICIPALIZA ENSINO DE PRÉ-ESCOLAR E FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES ESCOLA RURAL ESTADUAL DO TRIÂNGULO - TRIÂNGULO (ESCOLA RURAL MUNICIPAL MÁRIO ZANETTE) ESCOLA RURAL ESTADUAL ANITA GARIBALDI - SALTO DAS BANANEIRAS (ESCOLA RURAL MUNICIPAL MANOEL IRENO CARDOSO) ESCOLAR RURAL BENJAMIN CONSTANT - SUSSUÍ (ESCOLA RURAL MUNICIPAL GENTE NOVA) ESCOLA ESTAUAL PAPA PAULO VI - SEDE (ESCOLA MUNICIPAL MARIA APARECIDA MEDEIROS) COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANTONIO VIEIRA - SEDE (ESCOLA MUNICIPAL CECÍLIA MEIRELES) ESCOLA ESTADUAL GETÚLIO VARGAS - FIGUEIRA DO OESTE (ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ DULCE) ESCOLA ESTADUAL GABRIEL SEGUNDO SCIPIONI - IVAILÂNDIA (ESCOLA MUNICIPAL JOÃO VARELLA) ESCOLA ESTADUAL MANOEL RIBAS - SERTÃOZINHO (ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIÃO VIANA PEREIRA)

Nº 597

Lei Ordinária

Data: 19/06/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS COM 2.744,34M², DESTACADA DO LOTE Nº 77-A REMANESCEWNTE, DO PARQUE INDUSTRIAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA A FIRMA SATTINI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: DOAÇÃO INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE DUBLAGEM DE TECIDOS

Nº 596

Lei Ordinária

Data: 15/06/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INCLUI HIGIENE BUCAL NO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS MATERNAL CENTROS SOCIAIS CRECHES PRÉ-ESCOLARES 1ª A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

Nº 595

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 15/06/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.

Obs: OLISEU PAROLIN LOTE 77-A REMANESCENTE PARQUE INDUSTRIAL

Nº 594

Lei Ordinária

Data: 03/06/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 593

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 03/06/1992

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

Obs: JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR

Nº 592

Lei Ordinária

Data: 03/06/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA PERÍMETRO URBANO.

Obs: ALTERA PLANTA GERAL DO DISTRITO DE FIGUEIRA DO OESTE - CHACARA 32-A(1) ALTERA PLANTA GERAL DO DISTRITO DE IVAILÂNDIA - CHÁCARA 85-B

Nº 591

Lei Ordinária

Data: 02/06/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO PAÍS.

Obs: DISPENSA TRANSFERÊNCIA DE CARGO

Nº 590

Lei Ordinária

Data: 02/06/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A TAXA DE ROÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: TERRENOS BALDIOS ROÇAR

Nº 589

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 11/05/1992

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SABARÁLCOOL LOTE 16-A

Nº 588

Lei Ordinária

Data: 11/05/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIROS DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: ORÇAMENTO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Nº 587

Lei Ordinária

Data: 24/04/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DOA IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: DOAÇÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DAS IGREJAS EVANGÉLICAS DE ENGENHEIRO BELTRÃO DATA 12 QUADRA 69

Nº 586

Lei Ordinária

Data: 24/04/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

VEDA REAJUSTE DE IMPOSTO E TAXAS SUPERIORES A INFLAÇÃO.

Obs: IMPOSTOS E TAXAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Nº 585

Lei Ordinária

Data: 24/04/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DOA IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: DOAÇÃO MITRA DIOCESANA IGREJA CAPELA NOSSA SENHORA APARECIDA CASTELO BRANCO

Nº 584

Lei Ordinária

Data: 22/04/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 583

Lei Ordinária

Data: 22/04/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS.

Obs: DISTRITO DE IVAILÂNDIA ERVINO RODOLVO GOTHOLD WELZ

Nº 582

Lei Ordinária

Data: 02/04/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DENOMINA-SE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: AVENIDA BRASIL RUA BOLIVAR RUA PADRE ALOÍSIO JACOB RUA DR. OTTO BRUNO BERGOLD RUA TAPAJÓS RUA ÍNDIO BANDEIRA RUA GUARANI RUA TUPI

Nº 581

Lei Ordinária

Data: 02/04/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSERE ATO AUTORIZATÓRIO NOS DOCUMENTOS DE RECEITAS MUNICIPAIS.

Obs: COBRANÇA IMPOSTO TAXA

Nº 580

Lei Ordinária

Data: 02/04/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, NO DISTRITO DE SERTÃOZINHO.

Obs: DENOMINA PRAÇA ROMILDO APARECIDO RIGUETTI SERTÃOZINHO

Nº 579

Lei Ordinária

Data: 02/04/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: CONCEDE DESCONTO TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Nº 578

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 30/01/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.

Obs: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - COHAPAR FIGUEIRA DO OESTE

Nº 577

Lei Ordinária

Data: 30/01/1992

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE PODERES PARA RE-RATIFICAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.

Obs: LOTES 77 E 77-A PARQUE INDUSTRIAL

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