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Nº 619
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo a isentar pequenos proprietários rurais na revenda ambulante de seus produtos agrícolas.
Nº 620
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1992
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA, DE DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL.
Nº 621
Lei Ordinária
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Data:
28/12/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a cobrança do IPTU para o exercício de 1993
Nº 618
Lei Ordinária
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Data:
11/12/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
Nº 617
Lei Ordinária
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Data:
08/12/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar
Nº 614
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1992
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública o comitê de Engenheiro "Beltrão Bom Menino".
Nº 615
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1992
Situação:
Em vigor
Corrige pelo tesouro Municipal defasagem salarial de aposentados do F.A.M.
Nº 616
Lei Ordinária
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Data:
03/12/1992
Situação:
Em vigor
Cria o Programa Municipal de alternativa agroflorestais - PMAA
Nº 611
Lei Ordinária
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Data:
30/11/1992
Situação:
Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa do orçamento-programa para o exercício financeiro de 1993
Nº 612
Lei Ordinária
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Data:
30/11/1992
Situação:
Em vigor
Orça e fixa a despesa do fundo municipal de Saúde para o exercício de 1993
Nº 613
Lei Ordinária
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Data:
30/11/1992
Situação:
Em vigor
Orça a receita e fixa a despesa do fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Nº 610
Lei Ordinária
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Data:
13/11/1992
Situação:
Em vigor
Institui o Fundo Municipal de saúde e dá outras providências.
Nº 609
Lei Ordinária
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Data:
10/11/1992
Situação:
Em vigor
Institui o conselho de saúde e dá outras providências.
Nº 607
Lei Ordinária
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Data:
05/11/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a outorgar escritura pública de re-ratificação para a empresa Indústria e Comércio de Cerâmica Benetti LTDA
Nº 608
Lei Ordinária
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Data:
05/11/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal à outorgar escritura Pública de re-ratificação para a empresa Serraria, Fábrica de Móveis e Esquadrias Paraíso LTDA
Nº 605
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
25/09/1992
Situação:
Alterada
Cria e denomina Pré-Escola do Município.
Nº 604
Lei Ordinária
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Data:
14/07/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel à Emater
Nº 599
Lei Ordinária
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Data:
10/07/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a Participar do Consórcio Intermunicipal
Nº 600
Lei Ordinária
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Data:
10/07/1992
Situação:
Em vigor
Cria e denomina Pré-Escola do Município.
Nº 601
Lei Ordinária
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Data:
10/07/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências.
Nº 602
Lei Ordinária
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Data:
10/07/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à Cohapar
Nº 603
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
10/07/1992
Situação:
Alterada
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Cohapar
Nº 598
Lei Ordinária
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Data:
02/07/1992
Situação:
Em vigor
Municipaliza o Ensino Fundamental e dá outras providências.
Nº 597
Lei Ordinária
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Data:
19/06/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder Executivo Municipal a doar uma área de terras com 2.744,34, destacada do lote nº 77-A-remanecente, do parque industrial de Engenheiro Beltrão, para a firma Sattini - Indústria e Comércio de Calçados LTDA.
Nº 595
Lei Ordinária
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Data:
15/06/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza reversão de imóvel ao Município.
Nº 596
Lei Ordinária
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Data:
15/06/1992
Situação:
Em vigor
Inclui higiene bucal no currículo escolar Municipal
Nº 592
Lei Ordinária
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Data:
03/06/1992
Situação:
Em vigor
Altera Perímetro Urbano.
Nº 593
Lei Ordinária
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Data:
03/06/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre Órgão oficial do Município.
Nº 594
Lei Ordinária
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Data:
03/06/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida com o instituto nacional do seguro social - INSS
Nº 590
Lei Ordinária
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Data:
02/06/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a taxa de roçada e dá outras providências.
Nº 591
Lei Ordinária
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Data:
02/06/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ausentar-se do País.
Nº 588
Lei Ordinária
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Data:
11/05/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o Exercício financeiro de 1993
Nº 589
Lei Ordinária
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Data:
11/05/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências.
Nº 585
Lei Ordinária
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Data:
24/04/1992
Situação:
Em vigor
Doa imóvel e dá outras providências.
Nº 586
Lei Ordinária
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Data:
24/04/1992
Situação:
Em vigor
Veda reajuste de imposto e taxas superiores a inflação.
Nº 587
Lei Ordinária
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Data:
24/04/1992
Situação:
Em vigor
Doa imóvel urbano e dá outras providências.
Nº 583
Lei Ordinária
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Data:
22/04/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a permuta de bens imóveis.
Nº 584
Lei Ordinária
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Data:
22/04/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o serviço de automóveis de aluguel no Município.
Nº 579
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1992
Situação:
Em vigor
Autoriza desconto no Pagamento da taxa de vigilância sanitária
Nº 580
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre denominação de Praça no Distrito de Sertãozinho.
Nº 581
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1992
Situação:
Em vigor
Insere ato autorizatório nos documentos de receitas Municipais.
Nº 582
Lei Ordinária
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Data:
02/04/1992
Situação:
Em vigor
Denomina-se vias Públicas e dá outras providências.
Nº 577
Lei Ordinária
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Data:
30/01/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre poderes de re-ratificar escritura pública de doação.
Nº 578
Lei Ordinária
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Data:
30/01/1992
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre doação de bens imóvel.
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
24/04/2024 10:47
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