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Nº 1402
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO ECONÔMICA PARA A EMPRESA.
Nº 1403
Lei Ordinária
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Data:
19/12/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/200 E CRIA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Nº 1394
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1395
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1397
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÕES DE BENS IMÓVEIS
Nº 1398
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE EXPENSÃO ECONÔMICA PARA A EMPRESA PAULO HENRIQUE RAMOS UCHIKAWA - CONFEÇÕES - ME
Nº 1399
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2006
Situação:
Em vigor
REVOGAM-SE AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 1290/04, 1281/04, 1292/04, 1279/04, 1280/04, 1287/04, 1284/04, 1285/04, 1293/04, 1286/04 E 1282/04, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL E USO
Nº 1400
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2006
Situação:
Em vigor
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Nº 1401
Lei Ordinária
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Data:
18/12/2006
Situação:
Em vigor
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO
Nº 1392
Lei Ordinária
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Data:
11/12/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA REVOGAÇÃO DE IMÓVEL
Nº 1393
Lei Ordinária
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Data:
11/12/2006
Situação:
Em vigor
DA DENOMINAÇÃO A RODOVIÁRIA DO DISTRITO DE SERTÃOZINHO
Nº 1391
Lei Ordinária
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Data:
04/12/2006
Situação:
Em vigor
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM
Nº 1390
Lei Ordinária
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Data:
07/11/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ESCOLHA MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL
Nº 1389
Lei Ordinária
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Data:
27/10/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO ECONÔMICA PARA A EMPRESA.
Nº 1388
Lei Ordinária
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Data:
23/10/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ''SEMANA MUNICIPAL DO ACADÊMICO UNIVERSITÁRIO''.
Nº 1387
Lei Ordinária
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Data:
05/10/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A EMPRESA ESTILO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.
Nº 1386
Lei Ordinária
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Data:
21/09/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO
Nº 1384
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE PROIBIR A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ''ESCOLAS MUNICIPAIS''.
Nº 1385
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2006
Situação:
Em vigor
DA DENOMINAÇÃO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Nº 1383
Lei Ordinária
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Data:
30/08/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1381
Lei Ordinária
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Data:
28/08/2006
Situação:
Em vigor
DISCLIPLINA A TRAMITAÇÃO E DEFINE TÍTULOS HONORÍFICOS
Nº 1379
Lei Ordinária
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Data:
16/08/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1380
Lei Ordinária
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Data:
16/08/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Nº 1378
Lei Ordinária
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Data:
11/08/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA, LOCALIZADA NA RUA AVELINO VIEIRA, CENTRO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 1375
Lei Ordinária
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Data:
14/06/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AOS BANCOS QUE MANTÉM CONVÊNIO
Nº 1376
Lei Ordinária
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Data:
14/06/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO ECONÔMICA PARA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO BELTRA PLÁSTICOS LTDA.
Nº 1374
Lei Ordinária
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Data:
08/06/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À PESSOA FÍSICA REINALDO MARIOT
Nº 1372
Lei Ordinária
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Data:
04/05/2006
Situação:
Em vigor
ESTABELE NORMAS RELATIVAS A ESTRUTURAÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS, SALÁRIOS E NÚMEROS DE VAGAS PARA O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ESTATUIDO NA FORMA DA LEI Nº 1362/05, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1373
Lei Ordinária
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Data:
04/05/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A ABERTURA DE VAGAS NO QUADRO DE CARREIRA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 1370
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
Nº 1371
Lei Ordinária
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Data:
26/04/2006
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL
Nº 1366
Lei Ordinária
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Data:
11/04/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO
Nº 1367
Lei Ordinária
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Data:
11/04/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Nº 1368
Lei Ordinária
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Data:
11/04/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO
Nº 1369
Lei Ordinária
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Data:
11/04/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO
Nº 1365
Lei Ordinária
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Data:
22/03/2006
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE-DO-PAIS
Nº 1364
Lei Ordinária
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Data:
21/03/2006
Situação:
Em vigor
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1135/2003; CRIA O PROGRAMA DE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE ESCOLAR INTERMUNICIPAL
Nº 1378
Lei Ordinária
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Data:
01/01/2006
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre denominação de praça, localizada na rua Avelino Vieira,… | 1378/2006
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
24/04/2024 10:47
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