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Anexos
Vínculos
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196 atos encontrados
Nº 103
Decreto
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Data: 18/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE ARRECADAÇÃO MENSAL/BIMESTRAL E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL/BIMESTRAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Nº 102
Decreto
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Data: 15/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 398
Portaria
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAM RESPOSNÁVEIS PELA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPEDE DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 397
Portaria
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNAM RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE ENGENHEIRO BELTRÃO – FUMELEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2220
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2014/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
Nº 2219
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
FIXA O VALOR DO SUBSÌDIO PARA OS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2218
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2217
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2195, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Nº 2216
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR, COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2215
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA PARÂMETROS GEOMÉTRICOS DE VIAS EXISTENTES QUE COMPÕE O PERÍMETRO URBANO DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 146
Lei Complementar
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Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE, O AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS DA DÍVIDA DAS PERMISSIONÁRIAS DE QUIOSQUES DA PRAÇA ALDEVINO SANTIAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 145
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS PARA EMPREGOS TEMPORÁRIOS.
Nº 144
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
Nº 101
Decreto
Baixar
Data: 13/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2018 A 2022, PAGOA E/OU PARCELADOS.
Nº 2214
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.191, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 E TODO O SEU TEOR.
Nº 100
Decreto
Baixar
Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
Nº 99
Decreto
Baixar
Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 97
Decreto
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Vínculos
Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Nº 98
Decreto
Baixar
Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PREPARATÓRIA DA CONFERÊNCIA EXTRAORDINÁRIA MUNICIPAL DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 95
Decreto
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Vínculos
Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 305
Portaria
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Vínculos
Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI E NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSCIO E AMBIENTAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - COMSABAM.
Nº 2213
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Nº 2212
Lei Ordinária
Baixar
Data: 29/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 143
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 29/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 94
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE AS ELEVAÇÕES DE NÍVEIS DA GRADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE VENCIMENTOS A SERVIDORES.
Nº 93
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESCINDE UNILATERALMENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2023, DA EMPRESA DIOGENES HENRIQUE SIMIGUEN NEVES, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2023.
Nº 2211
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2210
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA SUBSEÇÃO IX, DA SEÇÃO III, CAPÍTULO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 2209
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, BEM COMO, O ANEXO I - ALÍQUOTA CORRESPONDENTE - ALC DO ISSQN.
Nº 304
Portaria
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Vínculos
Data: 24/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI E NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE ENGENHEIRO BELTRÃO - COMLEB.
Nº 303
Portaria
Baixar
Data: 22/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS DO COMITÊ INTERSETORIAL DE COMBATE À DENGUE.
Nº 92
Decreto
Baixar
Data: 20/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA, EXCEPCIONALMENTE ,O FUNCIONAMENTO DO PONTO DE TAXI Nº 1, NOS DIAS DE 21 A 27 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
Nº 91
Decreto
Baixar
Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA DIREITO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 273/2023, DA EMPRESA CAVALLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2023.
Nº 142
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12, DE AGOSTO DE 2011.
Nº 2208
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 14/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Nº 2207
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Nº 2206
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2205
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROMOVER O TRANSPORTE DE TRABALHADORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A EMPRESAS DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2204
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 2203
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 09/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, CRIAÇÃO DO CONSELHO MUN ICIPAL DE ESPORTE E LAZER, CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Nº 294
Portaria
Baixar
Data: 07/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS MEMBROS DO CON SELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Nº 90
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 89
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Nº 88
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
Nº 87
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÓE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Nº 86
Decreto
Baixar
Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Nº 85
Decreto
Baixar
Data: 30/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, RELATIVO AO DIA DE FINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 84
Decreto
Baixar
Data: 27/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Nº 83
Decreto
Baixar
Data: 27/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
Nº 82
Decreto
Baixar
Data: 27/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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