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DECRETO Nº 67, 06 DE NOVEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2022, 2023, 2024 E 2025, PAGOS E/OU TRANSFORMADOS EM PRECATÓRIOS.
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06/11/2026
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DECRETO Nº 61, 14 DE OUTUBRO DE 2026
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A ATUAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS QUANTO À DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, EMBARGOS E RECURSOS, À DESISTÊNCIA DE AÇÕES E DE RECURSOS INTERPOSTOS, BEM COMO AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS, NAS HIPÓTESES DE ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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14/10/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2350, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM, NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2349, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2345, 29 DE SETEMBRO DE 2026
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REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
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29/09/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1651, 19 DE JULHO DE 2010
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAPOEIRA EDUCATIVA - CAPOETIVA.
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19/07/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 1640, 03 DE MAIO DE 2010
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/05/2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 1444, 06 DE JULHO DE 2007
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA COMUNIDADE PROGRESSO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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06/07/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 1411, 18 DE ABRIL DE 2007
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DA COMUNIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
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18/04/2007
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LEI ORDINÁRIA Nº 1067, 15 DE MARÇO DE 2002
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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DE FIGUEIRA DO OESTE.
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15/03/2002
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