Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2242, 03 DE ABRIL DE 2024 | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO ESTÂNCIA MANDIJUBA DO IVAÍ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1206, 07 DE ABRIL DE 2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1205, 26 DE FEVEREIRO DE 2004 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1180, 25 DE NOVEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1100, 07 DE NOVEMBRO DE 2002 | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2002 |