AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DA CANTINA DO GINÁSIO DE ESPORTES LUIZ FERNANDO BRAZÃO E DÁ...

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Atualizado em: 28/04/2025 às 15h19

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LEI ORDINÁRIA Nº 1203, 04 DE MARÇO DE 2004

Assunto(s): Cessões e Concessões

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Em vigor

01/01/2004

Em vigor

Revogada Totalmente

31/05/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 2180

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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