LEI ORDINÁRIA Nº 2242, 03 DE ABRIL DE 2024
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS DO EMPREENDIMENTO ESTÂNCIA MANDIJUBA DO IVAÍ II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/04/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 1206, 07 DE ABRIL DE 2004
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/04/2004
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LEI ORDINÁRIA Nº 1180, 25 DE NOVEMBRO DE 2003
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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25/11/2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 1100, 07 DE NOVEMBRO DE 2002
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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07/11/2002
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LEI ORDINÁRIA Nº 1059, 26 DE DEZEMBRO DE 2001
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DESAFETA BEM DE USO COMUM DO POVO.
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26/12/2001
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LEI ORDINÁRIA Nº 2269, 03 DE DEZEMBRO DE 2024
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ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, DOS LOTES 77 E 77-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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03/12/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 2151, 09 DE SETEMBRO DE 2022
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1552, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
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09/09/2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 64, 30 DE ABRIL DE 2014
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Autoriza doação de imóvel e dá outras providências.
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30/04/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 1826, 21 DE NOVEMBRO DE 2013
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao fundo de arrendamento residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
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21/11/2013
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LEI COMPLEMENTAR Nº 60, 24 DE OUTUBRO DE 2013
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Autoriza a doação de imóveis ao Estado do Paraná.
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24/10/2013
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