DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 21/07/2025 às 14h58

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LEI ORDINÁRIA Nº 1419, 30 DE ABRIL DE 2007

Assunto(s): Administração Municipal, Códigos de Obras, Plano Diretor

Em vigor

Obs: CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU REFORMA, AMPLIAÇÃO OU DEMOLIÇÃO EFETUADA POR PARTICULARES OU ENTIDADE PÚBLICA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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