AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A SUBDIVISÃO E A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA QUADRA Nº 09 E DÁ...

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Atualizado em: 28/07/2025 às 16h37

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LEI ORDINÁRIA Nº 1616, 11 DE DEZEMBRO DE 2009

Assunto(s): Administração Municipal, Desapropriações/Desafetações

Em vigor

Obs: ESTÁDIO MUNICIPAL JOÃO CAVALCANTE DE MENEZES CMEI PADRE LEONI PIENTIK

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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