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LEI ORDINÁRIA Nº 1973, 09 DE OUTUBRO DE 2017
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DESAFETA BEM DE USO COMUM, AUTORIZA PERMUTA E DOAÇÃO, AFETA BEM DE USO COMUM, ALTERA NOME DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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09/10/2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 1685, 15 DE ABRIL DE 2011
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/04/2011
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LEI ORDINÁRIA Nº 1616, 11 DE DEZEMBRO DE 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A SUBDIVISÃO E A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA QUADRA Nº 09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/12/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 1610, 12 DE NOVEMBRO DE 2009
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/11/2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 204, 12 DE JUNHO DE 1978
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR RUA NA ÁREA URBANA DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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12/06/1978
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