DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 11/09/2025 às 15h59

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LEI ORDINÁRIA Nº 1883, 05 DE MARÇO DE 2015

Assunto(s): Desafetações

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Em vigor

01/01/2015

Em vigor

Alterada

18/06/2015

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 1906

Obs: LOTEAMENTO RESIDENCIAL ANTONIO BAIO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VICTÓRIA

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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