Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 10, 04 DE FEVEREIRO DE 2025 | CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM. | 04/02/2025 |
DECRETO Nº 8, 03 DE FEVEREIRO DE 2025 | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/02/2025 |
DECRETO Nº 8, 25 DE JANEIRO DE 2024 | CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM. | 25/01/2024 |
DECRETO Nº 14, 22 DE MARÇO DE 2022 | CORRIGE MONETARIAMENTE A UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - URM. | 22/03/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1182, 25 DE NOVEMBRO DE 2003 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2004. | 25/11/2003 |