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54 atos encontrados

Nº 194

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 28/12/1977

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ.

Nº 192

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 1978.

Nº 191

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ISENTA O PAGAMENTO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS DO DISTRITO DE IVAILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 190

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ.

Nº 189

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 188

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 16/12/1977

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO NA SEDE DO MUNICÍPIO, ONDE FUNCIONARÁ A AGÊNCIA DE RENDAS ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 187

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE SANITÁRIA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 186

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS.

Nº 185

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CATARINA BRUNETTA, A ATUAL RUA MINAS GERAIS, NO DISTRITO DE IVAILÂNCIA.

Nº 184

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO A LOJA MAÇÔNICA MARECHAL DEODORO Nº 47, DESTA CIDADE, DE UM IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 183

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 164/1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 182

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ISENTA OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A EFETUAR O RECOLHIMENTO SEM ACRÉSCIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 181

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 180

Lei Ordinária

Data: 16/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 179

Lei Ordinária

Data: 05/12/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 178

Lei Ordinária

Data: 30/11/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 193

Lei Ordinária

Data: 16/11/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.

Nº 177

Lei Ordinária

Data: 07/11/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO PARANÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Nº 176

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 07/11/1977

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO PARANÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

Nº 175

Lei Ordinária

Data: 07/11/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONBÊNIO COM A COPEL, PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 174

Lei Ordinária

Data: 07/11/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A COPEL PARA ELETRIFICAR A LOCALIDADE DE SALTINHO DO OESTE E DAR PROCURAÇÃO A MESMA, POR CONTA DA QUOTA DO ICM QUE CABE AO MUNICÍPIO, PARA PAGAMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DO CONVÊNIO CELEBRADO.

Nº 173

Lei Ordinária

Data: 07/11/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONBÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 172

Lei Ordinária

Data: 10/10/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER UMA CAMINHONETE VOLKS KOMBI, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 171

Lei Ordinária

Data: 10/10/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 170

Lei Ordinária

Data: 03/10/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 169

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 01/10/1977

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS ONDE FUNCIONAM O GINÁSIO ESTADUAL ARTHUR RAMOS, GRUPO ESCOLAR GETÚLIO VARGAS DE FIGUEIRA DO OESTE, E GRUPO ESCOLAR DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 168

Lei Ordinária

Data: 29/09/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DO PARANÁ, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 167

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 29/09/1977

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FEIRA LIVRE EM NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 166

Lei Ordinária

Data: 16/09/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 166A

Lei Ordinária

Data: 16/09/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DÁ O NOME DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL IZABEL BITTENCOURT BELTRÃO,, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 165

Lei Ordinária

Data: 16/09/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 162

Lei Ordinária

Data: 07/07/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 158

Lei Ordinária

Data: 07/07/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 164

Lei Ordinária

Data: 07/07/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REORGANIZA O QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ENGENHEIRO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 163

Lei Ordinária

Data: 07/07/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Legislativo

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 161

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 07/07/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS E CONGÊNERES AOS DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 160

Lei Ordinária

Data: 07/07/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARNÁ - FUNDEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 159

Lei Ordinária

Data: 07/07/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA - APMI, DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Nº 157

Lei Ordinária

Data: 07/07/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 156

Lei Ordinária

Data: 07/07/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM ESTAR SOCIAL DO PARANÁ E A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROFILAXIA DA RAIVA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 155

Lei Ordinária

Data: 30/06/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE TOMADA DE PREÇOS, UM TRATOR DE ESTEIRAS MARCA FIAT E UMA PÁ CARREGADEIRA MARCA MICHIGAN, DE PROPRIEDADE DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 154

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 30/06/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

PROÍBE O FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS E CONGÊNERES AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 153

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 30/06/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REVOGA A LEI Nº 73/1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 152

Lei Ordinária

Data: 30/06/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DÁ O NOME DE CONJUNTO RESIDENCIAL 26 DE NOVEMBRO, AO CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO EM CONVÊNIO COM A COHAPAR NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 151

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 29/06/1977

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 150

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 22/06/1977

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

REAJUSTA O VALOR DE CADA DIÁRIA DO PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIO MUNICIPAL E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 149

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 14/06/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REVOGA EM TODO O SEU TEOR A LEI MUNICIPAL Nº 135/1976 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 148

Lei Ordinária

Data: 14/06/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 147

Lei Ordinária

Data: 17/05/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM LOTE DE TERRAS NO DISTRITO DE FIGUEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 145

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/05/1977

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REVOGA EM TODO O SEU TEOR A LEI Nº 89/1974 E DÁ OUTRAS PROVDIÊNCIAS.

Seta

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