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Nº 180
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Assoc. Sra. Rotarianas.
Nº 181
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública, a entidade "associação de pais e amigos dos excepcionais.
Nº 182
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Isenta os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza a efetuar o recolhimento.
Nº 183
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 164/77.\ | 183/1977
Nº 184
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza fazer doação a Loja Maçônica de imóvel urbano.\ | 184/1977
Nº 185
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Da a denominação de Rua D. Catarina Brunheta, a atual Rua Ninas Gorais.
Nº 186
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio c/ Secret. da Saúde /p fornecimento de… | 186/1977
Nº 187
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal, a firmar convênio com a secretaria de estado da saúde e do bem estar social.
Nº 188
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal, a firmar convênio com a secretaria de estado de Saúde e do bem estar social, para a construção da unidade sanitária na sede do município.
Nº 189
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal, a efetuar concessão dos serviços de cemitérios.
Nº 190
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Aprova orçamento plurianual do investimento do município de Engenheiro Beltrão.
Nº 191
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Isenta o pagamento total de contribuição de melhorias do distrito de Ivailândia.
Nº 192
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Estima Receita e fixa Despesa
Nº 179
Lei Ordinária
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Data:
05/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza a alienar Bens Móveis.
Nº 178
Lei Ordinária
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Data:
30/11/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS.
Nº 174
Lei Ordinária
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Data:
07/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a assinar convenio com a copel para eletrificar a localidade de Saltinho D'Oeste.
Nº 175
Lei Ordinária
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Data:
07/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio - Copel ampliação. na iluminação. Pública.
Nº 176
Lei Ordinária
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Data:
07/11/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO PARANÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Nº 177
Lei Ordinária
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Data:
07/11/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO PARANÁ, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.
Nº 171
Lei Ordinária
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Data:
10/10/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um lote de terras no perímetro urbano da cidade de Engenheiro Beltrão.
Nº 172
Lei Ordinária
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Data:
10/10/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a vender uma caminhonete Volks-Kombi de propriedade desta municipalidade.
Nº 170
Lei Ordinária
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Data:
03/10/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento para aquisição de equipamentos rodoviários.
Nº 169
Lei Ordinária
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Data:
01/10/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo a firmar convenio com o estado do Paraná, para execução de onde funciona o ginásio estadual "Arthur Ramos" de Figueira D'oeste, e grupo escolar de Engenheiro Beltrão.
Nº 167
Lei Ordinária
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Data:
29/09/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o chefe de poder executivo municipal a criar feira-livre em nossa cidade.
Nº 168
Lei Ordinária
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Data:
29/09/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a doar ao estado do Paraná imóvel de propriedade do município.
Nº 166
Lei Ordinária
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Data:
16/09/1977
Situação:
Em vigor
Dá nome de Escola Públ. Mun. Izabel Bittencourt Beltrão.\ | 166-A/1977
Nº 165
Lei Ordinária
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Data:
15/09/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza pagar despesas p/ regularização bens imóveis do município.\ | 165/1977
Nº 166
Lei Ordinária
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Data:
15/09/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza a fazer financiamento p/ aquisição. equipamento. rodov.\ | 166/1977
Nº 156
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com a secretaria de estado da saúde e do bem estar sócia do Paraná e a secretaria de estado da agricultura.
Nº 157
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a doar a fundação educacional do Paraná.
Nº 159
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1977
Situação:
Em vigor
Declara de utilidade Pública a entidade "Associação / Proteção a maternidade e infância"
Nº 160
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a fundação educacional do estado do Paraná.
Nº 161
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1977
Situação:
Em vigor
Proíbe o funcionamento de supermercados, e congêneres aos domingos.
Nº 164
Lei Ordinária
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Data:
07/07/1977
Situação:
Em vigor
Reorganiza o quadro de servidores públicos municipais do município de Engenheiro Beltrão.
Nº 152
Lei Ordinária
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Data:
30/06/1977
Situação:
Em vigor
Dá nome de Conjunto Residencial 26 de Novembro ao Conjunto habitacional construído em convênio com a COHAPAR nesta cidade.
Nº 153
Lei Ordinária
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Data:
30/06/1977
Situação:
Em vigor
Revoga Lei nº 73/73.\ | 153/1977
Nº 154
Lei Ordinária
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Data:
30/06/1977
Situação:
Em vigor
Proibe o funcionamento de supermercados congêneres aos domingos.
Nº 155
Lei Ordinária
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Data:
30/06/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a alienar através de "Tomada de Preços um tratos de esteiras marca "Michigan", de propriedade desta municipalidade.
Nº 151
Lei Ordinária
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Data:
29/06/1977
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a organização administrativa da prefeitura de Engenheiro Beltrão.
Nº 150
Lei Ordinária
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Data:
22/06/1977
Situação:
Em vigor
Reajusta o valor de cada diária do prefeito municipal, secretario municipal, secretario municipal e demais funcionários da prefeitura.
Nº 148
Lei Ordinária
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Data:
17/06/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo a doar uma área de terras a associação - de pais e amigos dos excepcionais A.P.A.E, de Engenheiro Beltrão.
Nº 149
Lei Ordinária
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Data:
14/06/1977
Situação:
Em vigor
Revoga em todo o seu teor a lei municipal n° 135/76.
Nº 147
Lei Ordinária
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Data:
17/05/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um lote de terras no distrito de Figueira D'Oeste.
Nº 145
Lei Ordinária
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Data:
12/05/1977
Situação:
Em vigor
Revoga em todo o seu "TEOR", a lei n° 89/74.
Nº 146
Lei Ordinária
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Data:
29/04/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a revogar a lei n° 201/69, que doou uma área de terras a companhia de Telecomunicação do Paraná - Telepar.
Nº 144
Lei Ordinária
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Data:
06/04/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo junto ao banco Bamerindus do Brasil S/A.
Nº 143
Lei Ordinária
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Data:
05/04/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo mu7nicipal a vender uma camionete Volks-Brasília, de propriedade desta municipalidade.
Nº 142
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio com a ACARPA.\ | 142/1977
Nº 163
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1977
Situação:
Em vigor
Reajuste vencimentos de Func. Poder Legislativo.\ | 163/1977
Nº 173
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio c/ Fundepar - construção. unidade. Esc.\ | 173/1977
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
19/04/2024 13:08
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