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Legislação
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Atualizado em: 31/03/2026 às 11h33
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2583 atos encontrados
Nº 2327
Lei Ordinária
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Data: 25/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: FIAT/MOB LIKE, ANO/MODELO 2023,2024
Nº 2326
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TERMO DE COLABORAÇÃO CONVÊNIO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
Nº 2325
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REAJUSTE SALARIAL AUMENTO SALARIAL
Nº 2322
Lei Ordinária
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELA DE VENDIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: REAJUSTE SALARIAL RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AUMENTO SALARIAL
Nº 2324
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
Obs: FUNÇÃO GRATIFICADA (CONTROLE INTERNO) FUNÇÃO GRATIFICADA (ASSESSORIA DE PLENÁRIO) FUNÇÃO GRATIFICADA (CONTROLE E TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DAS SESSÕES)
Nº 2323
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2176, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Obs: ASSESSOR(A) ADMINISTRATIVO(A) DA CÂMARA
Nº 2321
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: MAGISTÉRIO
Nº 2320
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO PROFISSIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: MAGISTÉRIO
Nº 2319
Lei Ordinária
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Data: 12/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE ABONO SALARIAL TEMPORÁRIO, COM VISTAS A ATINGIR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE.
Nº 2318
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 2317
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE R$ 100.000,00 CUSTEIO (INCREMENTO TEMPORÁRIO)
Nº 2316
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: DISTRITO DE SERTÃOZINHO ÁREA 52.300,00M² LOTE Nº 4-A LOTE Nº 4-A/REM-I SUBDIVISÃO DO LOETE Nº 4-A MATRÍCULA Nº 1.336
Nº 2315
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994.
Obs: OUTORGA ESCRITURA PÚBLICA DE RE-RATIFICAÇÃO KOCH MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. LOTE 11, SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 77-A
Nº 2314
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO VAI QUEM QUER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE VAI QUEM QUER
Nº 2313
Lei Ordinária
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 2312
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E A GARANTIA DE DIREITOS ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: FIBROMIALGIA
Nº 2311
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA DE FORMA EXCEPCIONAL, ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS E ÍNDICES URBANÍSTICOS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE IMÓVEIS ESPECIFICADOS.
Obs: LOTE 07-REM, DA QUADRA 07, SUBDIVISÃO DO LOTE 07, ZONA Z1-R, ENGENHEIRO BELTRÃO, FRENTE PREDIAL PARA A RUA MANOEL RIBAS. LOTE 07-A, DA QUADRA 07, SUBDIVISÃO DO LOTE 07, ZONA Z1-R, ENGENHEIRO BELTRÃO, RUA JOÃO SCIPIONI LOTE 01-A, DA QUADRA 38, ZONA Z1-M (MISTA), ENGENHEIRO BELTRÃO, RUA JOSÉ BUENODE GODOY Nº 23
Nº 2310
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Nº 2309
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃOD E ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: PERÍODO DE AFASTAMENTO FÉRIAS CASAMENTO LUTO LICENÇA
Nº 2308
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17, ANO/MODELO 2013/2014, COR AMARELA, COMBUSTÍVEL DIESEL, PLACAS AXO-6579.
Nº 2307
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Obs: AUXÍLIO DESLOCAMENTO MOTORISTAS DA SAÚDE
Nº 2306
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
Obs: PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Nº 2305
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS.
Nº 2304
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Obs: ORÇAMENTO
Nº 2303
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E REEMBOLSOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SECRETÁRIOS OU EQUIVALENTES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: DIÁRIAS
Nº 2302
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Nº 2301
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA ARTIGOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.363/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Obs: TAXA COLETA DE LIXO
Nº 2300
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTIPULA NORMAS PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DOADOS E/OU CEDIDOS PELO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NOS PARQUES INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TRANSFERÊNCIA DOAÇÃO CONCESSÃO
Nº 2299
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
Nº 2298
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1184/2003, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: MELHORIA DO SERVIÇÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA
Nº 2297
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOUTOR HUGO DEHÉ - ABEHD DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TERMO DE COLABORAÇÃO ABRIGO DE MENORES
Nº 2296
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 5 DE ABRIL DE 2022.
Obs: ARRAIAL MUNICIPAL
Nº 2295
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ORÇAMENTO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO
Nº 2294
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, A TÍTULO ONEROSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: 52.300,00M² PR-317 DISTRITO DE SERTÃOZINHO LOTE 4-A MATRÍCULA 1.336 PAULO KEM KOHIYAMA E MARTLI SCHUTZ KOHIYAMA
Nº 2293
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
Nº 2292
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: RECEBE EM DOAÇÃO DE LUIZ ANTONIO PAES GESUARDO E MARIA REGINA DE SOUZA PAES LOTES 79-A E 79-B - REMANESCENTES PROLONGAMENTO RUA AMAPÁ
Nº 2291
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INCORPORA ÁREA DE TERRAS DA ZONA RURAL AO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTE 50-A, SUBDIVISÃO DO LOTE 50, SECÇÃO MANDIJUBA, GLEBA RIO MOURÃO MATRÍCULA 11.166
Nº 2290
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
INSTITUI A CAMPANHA "DEZEMBRO VERDE - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2289
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO OU SIMILAR COM A SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: GRANDE DEMANDA DE ATENDIMENTOS DE CASOS DE DENGUE
Nº 2288
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO COMERCIANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: 16 DE JULHO
Nº 2287
Lei Ordinária
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Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO A PISTA MUNICIPAL DE VELOCROSS E MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTES 77-E-A E LOTE 77-E-REMANESCENTE CONJUNTO HABITACIONAL ANDORINHAS
Nº 2286
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2279, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Obs: ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Nº 2285
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 27/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE SAÚDE DE ENGENHEIRO BELTRÃO (COMUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2284
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: REAJUSTE SALARIAL
Nº 2283
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REAJUSTE SALARIAL
Nº 2282
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: RECUPERAÇÃO FISCAL ​REFIS 2025 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS DÍVIDA ATIVA
Nº 2281
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
Obs: ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO LEGISLATIVO
Nº 2280
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1654/2010, QUE TRATA-SE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO.
Obs: GTIDE GTE LICENÇA-PRÊMIO PECÚNIA INATIVAÇÃO APOSENTADORIA ARTIGO 100 ARTIGO 148 ARTIGO 138 ARTIGO 139 ARTIGO 140 ARTIGO 163 ARTIGO 164 ARTIGO 165 ARTIGO 166 ARTIGO 167 ARTIGO 172 ARTIGO 173 ARTIGO 174 ARTIGO 175 ARTIGO 176 ARTIGO 177 ARTIGO 178
Nº 2279
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/02/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CARGO EM COMISSÃO PROCURADORIA GERAL PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
Nº 2278
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 06/02/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
INSTITUI AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS DA SAÚDE QUE ACOMPANHAM PACIENTES NO TRANSPORTE PARA FORA DO MUNICÍPIO.
Obs: AUXÍLIO DESLOCAMENTO MOTORISTAS SAÚDE SERVIDORES EFETIVOS CONTRATOS EXCEPCIONAIS SERVIDORES CEDIDOS DE OUTROS ÓRGÃOS CONTRATADOS CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Telefone: (44) 3537-8100
Endereço: Rua Manoel Ribas, 160 | CEP: 87270-000
8:00 as 11:30 e 13:00 as 17:00 Segunda a Sexta-feira
Prefeitura de Engenheiro Beltrão - PR
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 02/04/2026 13:49
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