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Atualizado em: 11/07/2025 às 14h50

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Nº 47

Decreto

Anexos

Vínculos

Data: 29/08/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA CIP PARA O EXERCÍCIO 2024.

Nº 2187

Lei Ordinária

Data: 08/08/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ACORDOS JUDICIAIS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0002234-19.2022.8.16.0080 E 0001367-89.20238.16.0080 E 0001367-89.2023.8.16.0080 E PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS DAS EMPRESAS RENUKA VALE DO IVAÍ S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E IVAICANA AGROPECUÁRIA - LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Nº 46

Decreto

Vínculos

Data: 01/09/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 74

Decreto

Vínculos

Data: 09/09/2021

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - REFIS 2021.

Nº 1174

Lei Ordinária

Data: 12/11/2003

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1123

Lei Ordinária

Data: 26/03/2003

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PARCELAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 1037

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 20/09/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO MENCIONADO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 983/2001.

Obs: JUROS DE MORA E MULTAS TRIBUTOS VENCIDOS

Nº 1012

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 15/05/2001

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REVOGA LEI Nº 628/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: REDUÇÃO DE IPTU

Nº 983

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 14/02/2001

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS.

Obs: EXCETO DÉBITOS EXECUTADOS

Nº 775

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 17/04/1995

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º DA LEI 475/1989.

Obs: IMPOSTO

Nº 663

Lei Ordinária

Data: 27/08/1993

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA DESCONTO PARA O PAGAMENTO EXTRA-JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA.

Obs: IMPOSTO TAXA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Nº 554

Lei Ordinária

Data: 07/10/1991

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Obs: AQUISIÇÃO IMÓVEL JOÃO PEDRO RAMOS DATAS 11 E 12 QUADRA 69

Nº 540

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 29/04/1991

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 537/1990.

Obs: IMPOSTO IPTU

Nº 537

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 28/12/1990

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

AUTORIZA DESCONTO DE 30% NO IMPOSTO IMOBILIÁRIO URBANO DO EXERCÍCIO DE 1990.

Obs: CONCEDE DESCONTO DE 30% IMPOSTO ISENÇÃO AOS MUTIRANTES IVAILÂNDIA, SERTÃOZINHO E SEDE

Nº 496

Lei Ordinária

Data: 07/12/1989

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO IMOBILIÁRIO URBANO.

Obs: IMPOSTO IMOBILIÁRIO

Nº 484

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 11/09/1989

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA NA VENDA DE ÁLCOOL HIDRATADO.

Obs: REDUÇÃO ALÍQUOTA

Nº 475

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 18/01/1989

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVV.

Obs: IMPOSTO

Nº 388

Lei Ordinária

Data: 14/06/1985

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ESTABELECE NORMAS DIFERENCIADAS E SIMPLIFICADAS DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS À MICROEMPRESA.

Obs: MICROEMPRESA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS

Nº 236

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 29/10/1979

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS INDÚSTRIAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 102

Lei Ordinária

Data: 15/12/1966

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 95

Lei Ordinária

Data: 22/08/1966

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR CUSTAS DAS DESPESAS DE MEIO-FIO E SARJETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 80

Lei Ordinária

Data: 30/12/1965

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUTORIZA E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA EVENTUAL E AMBULANTE E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 63

Lei Ordinária

Data: 16/03/1965

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

REGULAMENTA O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO, ALTERA A TABELA DA LEI Nº 1 DE 16 DE JANEIRO DE 1956, A FIM DE VIGORAR PARA O EXERCÍCIO DE 1965 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 50

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 24/11/1964

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA NOVOS LIMITES NO QUADRO URBANO DE ENGENHEIRO BELTRÃO, PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO DE IMPOSTOS.

Nº 49

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 20/11/1964

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES.

Nº 48

Lei Ordinária

Data: 20/11/1964

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA A TABELA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE REGISTRO DE VEÍCULOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 47

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 20/11/1964

Situação: Revogada Totalmente

Autoria: Executivo

REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.

Nº 43

Lei Ordinária

Data: 20/11/1964

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUMENTA O VALOR VENAL DOS LOTES BALDIOS URBANOS PERTENCENTES A SOCIEDADE TÉCNICA E COLONIZADORA ENGENHEIRO BELTRÃO LTDA. E A TERCEIROS NESTA CIDADE DE ENGENHEIRO BELTRÃO.

Nº 25

Lei Ordinária

Data: 20/04/1964

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO NOS DISTRITOS DE FIGUEIRA DO OESTE E SERTÃOZINHO, PARA OS LOTES BALDIOS , PERTENCENTES À SOCIEDADE TÉCNICA E A TERCEIROS.

Nº 24

Lei Ordinária

Data: 02/04/1964

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUMENTA O VALOR DOS LOTES BALDIOS URBANOS DESTA CIDADE, PERTENCENTE A TERCEIROS E A SOCIEDADE TÉCNICA COLONIZADORA ENGENHEIRO BELTRÃO LIMITADA.

Nº 32

Lei Ordinária

Data: 14/11/1961

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

AUMENTA O VALOR VENAL DOS LOTES BALDIOS URBANOS, PERTENCENTES A TERCEIROS, NESTA CIDADE.

Nº 26

Lei Ordinária

Data: 14/11/1961

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

ALTERA A TABELA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE REGISTRO DE VÉICULOS, AUMENTADO 50% SOBRE A TABELA ATUAL, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 20

Lei Ordinária

Data: 22/08/1961

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

CRIA A TAXA HOSPITALAR, NA BASE DE 20%, SOBRE O IMPOSTO DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS SUBURBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Seta

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