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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 26/06/2025 às 13h35
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
46 atos encontrados
Nº 30
Decreto
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Vínculos
Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.
Obs: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU
Nº 23
Decreto
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Vínculos
Data: 03/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSIVITOS DO DECRETO Nº 08, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2025.
Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Nº 8
Decreto
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Vínculos
Data: 03/02/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: PAGAMENTO ATUALIZAÇÃO IPTU PRAZO CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Nº 16
Decreto
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Vínculos
Data: 28/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6, DE 24 DE JANEIRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE IPTU DO EXERCÍCIO 2024.
Nº 6
Decreto
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Vínculos
Data: 24/01/2024
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 43
Decreto
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Vínculos
Data: 09/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº 39
Decreto
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Vínculos
Data: 23/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº 38
Decreto
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Vínculos
Data: 07/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº 28
Decreto
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Vínculos
Data: 20/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 11, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº 2171
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 13 DE JULHO DE 1998.
Nº 11
Decreto
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Vínculos
Data: 09/02/2023
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 44
Decreto
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS NOVAS DATAS DO PAGAMENTO À VISTA E PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 39
Decreto
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Vínculos
Data: 18/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2145
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.132, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Nº 32
Decreto
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Vínculos
Data: 27/06/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 22
Decreto
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Vínculos
Data: 29/04/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20
Decreto
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Vínculos
Data: 14/04/2022
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2132
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 31/03/2022
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 1359
Lei Ordinária
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Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DO METRO QUADRADO (M²) DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, PARA FINS DE CÁLCULO DO IPTU E DO ITBI.
Obs: IPTU E ITBI
Nº 1273
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2005
Obs: TRIBUTOS
Nº 1182
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Nº 1181
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 429/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: ISENÇÃO IPTU APOSENTADOS
Nº 1144
Lei Ordinária
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Data: 28/05/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE IPTU, POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS ESPECIAIS.
Obs: ISENÇÃO DEFICIENTES
Nº 1101
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Nº 1065
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Nº 976
Lei Ordinária
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Data: 20/11/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Nº 952
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
Nº 957
Lei Ordinária
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Data: 08/12/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE BENEFÍCIOS À CONTRIBUINTES DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000.
Obs: DESCONTO DE 50% DESCONTO DE 70% ISENÇÃO TOTAL
Nº 925
Lei Ordinária
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Data: 16/12/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
Nº 909
Lei Ordinária
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Data: 13/07/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU.
Obs: PERÍMETRO URBANO DE SUSSUÍ E MANDIJUBA
Nº 883
Lei Ordinária
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Data: 26/01/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O PERÍMETRO URBANO.
Obs: ALTERA A PLANTA GERAL DO DISTRITO DE IVAILÂNDIA VILA RURAL ISENÇÃO DE IPTU
Nº 874
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1997
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Nº 844
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/12/1996
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Nº 807
Lei Ordinária
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Data: 19/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
Obs: TRIBUTOS IPTU
Nº 758
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALOR DE METRO QUADRADO - M2 DE EDIFICAÇÕES E TERRENOS) DA ÁREA URBANA, PARA FINS DE CÁLCULOS DO IPTU, E DO ITBI PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
Nº 759
Lei Ordinária
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Data: 15/12/1994
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DESCONTO E PARCELAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
Nº 693
Lei Ordinária
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Data: 14/12/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
Nº 642
Lei Ordinária
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Data: 21/05/1993
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE BENEFÍCIOS A CONTRIBUINTES DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: DESCONTOS DE 50%, 70% E 100% INVESTIMENTOS EM MUROS, CALÇADAS E PINTURAS DE EDIFICAÇÕES
Nº 628
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/04/1993
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
REDUZ IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: CONTIBUINTES QUE POSSUEM 5 OU MAIS TERRENOS INTEGRADOS, E QUE ESTEJAM COM EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.
Nº 621
Lei Ordinária
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Data: 28/12/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Nº 576
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A FÓRMULA DE COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
Obs: IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Nº 540
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 29/04/1991
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 537/1990.
Obs: IMPOSTO IPTU
Nº 67
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 07/12/1972
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI Nº 47/1964 EM TDODO O SEU CONTEÚDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 28
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 10/09/1971
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 68/1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 68
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 31/05/1965
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
FIXA O VALOR DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO PARA OS PROPRIETÁRIOS DE UMA OU MAIS QUADRAS SITUADAS NA TERCEIRA ZONA, DESTA CIDADE.
Nº 28
Lei Ordinária
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Data: 14/11/1961
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUMENTA AS TAXAS CONSTANTES DO ARTIGO 5º DO REGULAMENTO PARA COBRNAÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NO QUE TRATA SOBRE OS TERRENOS EM ABERTOS E SUJOS.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 26/06/2025 13:35
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