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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 14h50
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
31 atos encontrados
Nº 153
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
Obs: LOTE 14 LOTE 1-A A 4-A-REMANESCENTE LOTE 2-A LOTE 2 PARQUE INDUSTRIAL RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE PARQUE INDUSTRIAL II DACOR & TOM INDÚSTRIA DE TINTAS E SERVIÇOS DE PINTURA LTDA.
Nº 129
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Nº 130
Lei Complementar
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Nº 127
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Nº 125
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 24/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVERSÃO DE IMÓVEL CEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Nº 124
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 26/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REVERSÃO DE IMÓVEL DOADO AO ESTADO DO PARANÁ PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 058, DE 26 DE JULHO DE 2013.
Nº 1369
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SESP LOTE Nº 77-REM
Nº 1368
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: WALDENEI DONISETE SILVA LOTE Nº 27 PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 1367
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: JOICIMARA E. CORDIOLLI & CIA. LTDA. LOTE Nº 23 E LOTE Nº 24 PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 1366
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/04/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: D. F. MENDES & CIA. LTDA. ME LOTE Nº 28 E LOTE Nº 30 PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 1318
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 16/06/2005
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE TERRENO DOADO; AUTORIZA A SUBDIVISÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: REVERSÃO DO IMÓVEL DOADO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA RURAL FRANCISCA FERREIRA BORGES DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA RURAL FRANCISCA FERREIRA BORGES E À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS CODATO
Nº 1294
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: TELMO VIEIRA MALTA - MECÂNICA - ME
Nº 1269
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/11/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTE Nº 32 PARQUE INDUSTRIAL II MARIA LÚCIA DE SOUZA GRANA ME
Nº 1217
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 09/06/2004
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
AUTORIZA A EFETUAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: C. J. FERREIRA & CIA. LTDA. DATAS 1, 2, 18 E 19-A
Nº 1211
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 18/05/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1095/2002 E A CONSEQUENTE REVERSÃO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: EDINALDO PEREIRA DOS SANTOS METALÚRGICA ME LOTE DE TERRAS Nº 31 PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 1208A
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO.
Obs: REVERSÃO: CÍCERO LOURENÇO DE JESUS DOAÇÃO: MARIA APARECIDA ZECHMEISTER
Nº 1142
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/05/2003
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTES 15, 16, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 35, 36, 38, 39, 40 E 71 SERVSPRAY COMÉRCIO E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Nº 1107
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 11/12/2002
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: S. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VELAS LTDA. LOTE 05 SUBDIVISÃO DO LOTE 77-A PARQUE INDUSTRIAL
Nº 1029
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/08/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: USIAÇO - USINAGEM DE ALUMÍNIO, PLÁSTICO DE AÇO LOTE 6 E 7 PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 1028
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/08/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: APARECIDA BRANDINO BERNARDO LOTE 15 PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 1027
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 24/08/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICIPIO.
Obs: AMARILDO FERREIRA DE CAMPOS LOTE 16 PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 985
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 14/02/2001
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: SOUZA NETO TRANSPORTES LTDA. LOTE 77-REMANESCENTE
Nº 962
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 12/01/2000
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POLO LTDA. PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 945
Lei Ordinária
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Data: 01/09/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: LEI 720/1994, ALÍNEA B, ARTIGO 3º DATA 2, QUADRA 49-A LOURDES EUGÊNIO
Nº 898
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/04/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: MARIA ANGÉLICA PONTIN MODENA PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 897
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/04/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO
Obs: ELIAS DE LIMA METALÚRGICA ME PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 895
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/04/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: M. D. PARDO & PARDO LTDA. PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 899
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/04/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: COUTO E SAQUETI LTDA. PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 896
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 23/04/1998
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: PALHARINI & PALHARINI S/C LTDA. PARQUE INDUSTRIAL II
Nº 794
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 20/11/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEL EM REVERSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LOTE 16-A, ÁGUA DO BAGRE LOTE 6, SUBDIVISÃO LOTE 77-REMANESCENTE, GLEBA RIO MOURÃO ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA SABARÁLCOOL
Nº 595
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 15/06/1992
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA REVERSÃO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
Obs: OLISEU PAROLIN LOTE 77-A REMANESCENTE PARQUE INDUSTRIAL
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 11/07/2025 14:50
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