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Nº 207
Lei Ordinária
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Data:
05/07/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terras a associação cultural e esportiva de Engenheiro Beltrão.
Nº 208
Lei Ordinária
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Data:
05/07/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terras a associação de Pais e Amigos dos excepcionais - APAE.
Nº 207
Lei Ordinária
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Data:
05/07/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terras a associação cultural e esportiva de Engenheiro Beltrão.
Nº 208
Lei Ordinária
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Data:
05/07/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a doar uma área de terras a associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE.
Nº 204
Lei Ordinária
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Data:
12/06/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza desafetar rua na área urbana\ | 204/1978
Nº 205
Lei Ordinária
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Data:
12/06/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal, a conceder aumento salarial aos funcionários públicos municipais.
Nº 204
Lei Ordinária
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Data:
12/06/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza desafetar rua na área urbana.\ | 204/1978
Nº 205
Lei Ordinária
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Data:
12/06/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal, a conceder aumento salarial aos funcionários públicos municipais.
Nº 203
Lei Ordinária
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Data:
09/06/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza desafetar da finalidade de Matadouro\ | 203/1978
Nº 203
Lei Ordinária
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Data:
09/06/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza desafetar da finalidade de Matadouro.\ | 203/1978
Nº 202
Lei Ordinária
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Data:
30/05/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar o hospital Santa Casa de Misericórdia de Engenheiro Beltrão.
Nº 201
Lei Ordinária
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Data:
12/04/1978
Situação:
Em vigor
Isenta 100% pagt.º asfalto às instituições. religiosas\ | 201/1978
Nº 201
Lei Ordinária
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Data:
12/04/1978
Situação:
Em vigor
Isenta 100% pagt.º asfalto às instituições. religiosas.\ | 201/1978
Nº 200
Lei Ordinária
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Data:
05/04/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a celebra convenio de cooperação técnica e financeira com o governo do estado da educação e da cultura.
Nº 200
Lei Ordinária
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Data:
05/04/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com o governo do estado do Paraná, através da secretaria de estado da educação e da cultura, com a finalidade de possibilitar a transferência progressiva de encargos e serviços de 1° Grau.
Nº 199
Lei Ordinária
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Data:
24/02/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza contrair empréstimo Banco Bamerindus S/A\ | 199/1978
Nº 195
Lei Ordinária
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Data:
27/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio. c/ Estado p/ reparos Ginásio Arthur Ramos\ | 195/1978
Nº 196
Lei Ordinária
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Data:
27/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a adquirir máquinas rodoviárias, a contratar financiamento.
Nº 197
Lei Ordinária
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Data:
27/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do Estado do Paraná.
Nº 195
Lei Ordinária
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Data:
27/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio. c/ Estado p/ reparos Ginásio Arthur Ramos.\ | 195/1978
Nº 196
Lei Ordinária
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Data:
27/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o executivo municipal a adquirir máquinas rodoviárias, a contratar financiamento.
Nº 197
Lei Ordinária
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Data:
27/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do estado do Paraná.
Nº 198
Lei Ordinária
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Data:
27/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio. EMOPAR - revoga Lei 188/77 | 198/1978
Nº 199
Lei Ordinária
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Data:
27/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza contrair empréstimo Banco Bamerindus S/A. | 199/1978
Nº 718
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências\ | 718/1994
Nº 209
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a EMOPAR, para a construção da unidade sanitária, na sede do município.
Nº 718
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1978
Situação:
Em vigor
Autoriza a concessão de subvenção social e dá outras providências.\ | 718/1994
Nº 180
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública a Assoc. Sra. Rotarianas.
Nº 181
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Declara de Utilidade Pública, a entidade "associação de pais e amigos dos excepcionais.
Nº 182
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Isenta os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza a efetuar o recolhimento.
Nº 183
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Altera a Lei Municipal nº 164/77.\ | 183/1977
Nº 184
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza fazer doação a Loja Maçônica de imóvel urbano.\ | 184/1977
Nº 185
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Da a denominação de Rua D. Catarina Brunheta, a atual Rua Ninas Gorais.
Nº 186
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio c/ Secret. da Saúde /p fornecimento de… | 186/1977
Nº 187
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal, a firmar convênio com a secretaria de estado da saúde e do bem estar social.
Nº 188
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal, a firmar convênio com a secretaria de estado de Saúde e do bem estar social, para a construção da unidade sanitária na sede do município.
Nº 189
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal, a efetuar concessão dos serviços de cemitérios.
Nº 190
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Aprova orçamento plurianual do investimento do município de Engenheiro Beltrão.
Nº 191
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Isenta o pagamento total de contribuição de melhorias do distrito de Ivailândia.
Nº 192
Lei Ordinária
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Data:
16/12/1977
Situação:
Em vigor
Estima Receita e fixa Despesa
Nº 179
Lei Ordinária
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Data:
05/12/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza a alienar Bens Móveis.
Nº 178
Lei Ordinária
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Data:
30/11/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BENS MÓVEIS.
Nº 174
Lei Ordinária
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Data:
07/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a assinar convenio com a copel para eletrificar a localidade de Saltinho D'Oeste.
Nº 175
Lei Ordinária
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Data:
07/11/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza firmar convênio - Copel ampliação. na iluminação. Pública.
Nº 176
Lei Ordinária
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Data:
07/11/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO PARANÁ, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Nº 177
Lei Ordinária
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Data:
07/11/1977
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO PARANÁ, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.
Nº 171
Lei Ordinária
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Data:
10/10/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir um lote de terras no perímetro urbano da cidade de Engenheiro Beltrão.
Nº 172
Lei Ordinária
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Data:
10/10/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a vender uma caminhonete Volks-Kombi de propriedade desta municipalidade.
Nº 170
Lei Ordinária
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Data:
03/10/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo municipal a contratar financiamento para aquisição de equipamentos rodoviários.
Nº 169
Lei Ordinária
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Data:
01/10/1977
Situação:
Em vigor
Autoriza o poder executivo a firmar convenio com o estado do Paraná, para execução de onde funciona o ginásio estadual "Arthur Ramos" de Figueira D'oeste, e grupo escolar de Engenheiro Beltrão.
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Última
Seta
Versão do Sistema:
3.4.0 - 05/02/2024
Portal atualizado em:
24/04/2024 10:47
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